É inegável a importância dos Conselhos Municipais e dos Conselhos de Direitos para a democratização da gestão das Políticas Públicas. A realização de Conferências Municipais, onde a maioria dos integrantes desses Conselhos é escolhida, representa um marco diferenciador do sistema autocrático anterior à Constituição Cidadã e do sistema de ampla participação popular na formulação das Políticas Públicas que a mesma instaurou.
Então, por que se critica as decisões de alguns Conselhos? Repondo: pela mesma razão que se critica as decisões das Casas Legislativas, Brasil à fora!
Depois de eleitos, vereadores, deputados e senadores passam a ser representantes de “si mesmos” e não do povo que os elegeu; poucas são as experiências de parlamentares que consultam “suas bases” antes de decidir sobre algum tema submetido à Casa que integram.
Do mesmo modo, os conselheiros municipais ou conselheiros de Direitos, escolhidos em amplas Conferências Municipais, abertas à participação da comunidade em geral ou do segmento a que diz respeito, depois que assumem os respectivos “mandatos”, se tornam “donos” das próprias convicções.
Quantos dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde consultaram as categorias que representam antes de votar contra a instalação da UPA Uvaranas?
Sim, porque os referidos conselheiros, ao menos os que representam os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), não representam apenas as organizações que integram, mas o conjunto de toda essa categoria popular. É possível dizer, com segurança, que os usuários do SUS seriam contra a instalação de um importante equipamento de saúde, como uma UPA, no Bairro mais populoso da cidade? Seguramente, não!
Para simplificar, seria possível indagar, ao menos, quantos desses conselheiros de usuários levaram esse tema para debate à diretoria da organização que representam? Talvez nenhum, a julgar pela posição crítica uníssona de algumas lideranças políticas que integram ou dirigem as referidas organizações!
Aí reside o problema! Os Conselhos Municipais e de Direitos estão sendo democráticos até o momento da escolha de seus integrantes, depois disso o que se tem é um “Deus dará”, em que cada conselheiro vota “de acordo com a própria consciência ou convicção”, o que nem sempre é bom para o conjunto da sociedade que dizem representar.
Talvez, depois desse episódio da UPA Uvaranas, seja oportuno que a direção das organizações que tais conselheiros “deveriam” representar chamem “às falas” seus representantes, para que esses, verdadeiramente, “representem” a vontade de quem os escolheu!
O mesmo poderia ser dito em relação aos políticos eleitos como representantes do Povo, mas isso já é outra história!
*O autor é advogado, coordenador diocesano e vice-coordenador regional da Pastoral da Sobriedade.