Uma das qualidades da democracia que mais me agrada é o fato de podermos discutir assuntos de relevância social de forma aberta, franca, debatendo as divergências respeitosamente e envolvendo todos os personagens inseridos no contexto.
Mas, na última semana, me questionei se realmente vivemos uma democracia ao tomar conhecimento que a Câmara Federal aprovou a Medida Provisória n° 1.040/2021, inserindo de forma abrupta e sem uma prévia e ampla discussão, entre outras emendas, uma que pretende revogar a Lei 4.950-A /1966, do Salário Mínimo Profissional dos diplomados em Engenharia e Agronomia – e de outras profissões das áreas de Tecnológicas e da Saúde.
Um assunto tão essencial ao desenvolvimento sadio e econômico de um país, sendo inserido de forma tão sorrateira para alterações em nossos direitos históricos.
Um legado de muitas gerações passadas, uma conquista obtida com muita luta por nossas profissões.
A justificativa é que se tratam de medidas de desburocratização, para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.
Mas, desde quando a não regulamentação de um salário básico de atuação desburocratiza ou moderniza um país?
Em nossa visão, esta seria sim mais uma forma de precarizar o mercado de trabalho e a qualidade de serviços prestados.
Alguns poucos podem considerar o Salário Mínimo Profissional um privilégio indevido, a ser banido. Mas tenho certeza que a maioria de nossa população entende a importância dessa conquista não só para nossos profissionais, mas para toda a nossa sociedade.
Sem a lei, os profissionais ficam sem a garantia para atuar mediante um parâmetro. E isso só levaria a uma desvalorização de áreas tão essenciais para o desenvolvimento de qualquer nação.
As consequências são desastrosas, muitas carreiras serão afetadas, e perderemos a experiência e a competência de muitos profissionais em setores estratégicos, pois não estimularemos importantes talentos a permanecerem em suas trajetórias em muitas organizações das Engenharias, da Agronomia e de várias áreas de tecnologias.
Se mesmo com um salário base instituído, a maior frustração dos profissionais é o não cumprimento do mesmo, imaginemos uma situação como a proposta pela MP.
E profissionais frustrados são profissionais desmotivados. E profissionais desmotivados são sinônimo de retrocesso, e não modernização como a MP busca.
Como profissional e dirigente de um Conselho de Classe sou completamente contrário à inserção da revogação do Salário Mínimo Profissional na MP.
E se for um assunto a ser colocado em discussão, que seja de forma democrática, com amplo debate, para que possamos demonstrar para a sociedade a importância dessa conquista, e não de maneira sorrateira, por meio da inserção de última hora de uma emenda em uma MP que não tratava do assunto inicialmente.
Conclamo todas as nossas Entidades de Classe, organizações sindicais e patronais e todos os nossos profissionais, a participarem da luta na busca de reversão dessa proposta absurda.
Não podemos perder essa conquista histórica e patrimônio relacionado à ética e honradez do exercício de nossas profissões.
É um momento de união de esforços, concentração de ações na defesa de nossa lei do Salário Mínimo Profissional.
Nossas futuras gerações de profissionais e o desenvolvimento da nossa sociedade com base na tecnologia e na sustentabilidade dependem de nossas ações desse momento crucial de manutenção de nossas conquistas históricas.
Vamos à luta. Não aceitaremos nunca que nossos direitos fundamentais nos sejam retirados dessa forma sorrateira.
O autor é presidente do Crea-PR)