A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) abriu nova consulta pública referente a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção. O exame toxicológico, em amostra queratínica, é obrigatório para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, em decorrência da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, e a Resolução CONTRAN 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).
De acordo com o órgão, um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da participação social.
“A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, a todo cidadão brasileiro e, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. No caso específico das resoluções do CONTRAN, tal submissão é exigida pelo § 1º do art. 12 do CTB”, explica o órgão.
Ainda segundo o órgão, é imprescindível submeter a Minuta de Portaria à consulta pública para garantir que a sociedade participe ativamente, contribuindo com seus posicionamentos.
A consulta ficará aberta até 10/04/2024.
Importância da participação da sociedade
A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro. E, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. No caso específico das resoluções do CONTRAN, essa submissão passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.071/20.
O que é consulta pública
É um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado. Além disso, tem o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Em outras palavras, incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.
Clique aqui para participar da consulta pública sobre o exame toxicológico.
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