Foi publicada na semana passada, a Lei Complementar 207/24 que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o DPVAT. No entanto, muitas perguntas sobre o SPVAT ainda estão sem resposta. Por esse motivo, o Portal do Trânsito lista, nessa matéria, o que já se sabe e o que falta saber sobre o novo DPVAT.
O que já se sabe
Mudança de nome
O DPVAT agora mudou de nome, ele passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Cobertura
De acordo com a norma, o SPVAT manteve as coberturas que já eram previstas pelo DPVAT. Ou seja, serão pagas indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e ainda reembolso de despesas como: assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente; serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Obrigatoriedade
O SPVAT é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro. Ou seja, essa taxa deverá ser paga junto com a taxa de licenciamento, IPVA e demais débitos do veículo para ser considerado licenciado.
Conforme a nova lei, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adotará medidas para garantir que veículos automotores de vias terrestres que não estiverem quites com o pagamento do prêmio do SPVAT não sejam licenciados nem possam circular em via pública ou fora dela.
Gerenciamento
De acordo com a Lei, o SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal.
Como será feito o pagamento das indenizações
A indenização será paga com base no valor vigente na data da ocorrência do acidente, no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pelo agente operador de todos os documentos exigidos. Além disso, o pagamento será feito exclusivamente mediante crédito em conta, de titularidade da vítima ou do beneficiário.
O que ainda falta saber
Valor do prêmio anual
Ainda não se sabe exatamente o valor que será cobrado dos proprietários de veículos para pagamento do prêmio do novo DPVAT, ou seja, do SPVAT. Durante a aprovação do projeto de lei no Senado, o relator do PL, senador Jaques Wagner (PT-BA), chegou a falar que o prêmio ficará num valor entre R$ 50 e R$ 60.
A Lei diz apenas que o valor do prêmio anual do SPVAT terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro, será de abrangência nacional e poderá ser diferenciado por categoria tarifária do veículo.
Conforme a normativa, essas definições ficarão a cargo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Cobrança do prêmio ainda em 2024
Ainda não se sabe, por exemplo, se a cobrança começará em 2024, mesmo com o licenciamento já vencido e emitido em alguns estados, ou se começará no ano que vem.
Solicitação das indenizações
Não está muito claro também como ocorrerá a solicitação das indenizações. Já se sabe que quem receberá a solicitação será o agente operador, no caso a Caixa Econômica Federal, mas não se sabe ainda se ocorrerá da mesma forma que estava sendo feito até agora.
Valor das indenizações
Também não há ainda uma definição sobre os valores de pagamento das indenizações. De acordo com a norma publicada, quem estabelecerá os valores também será o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Anteriormente o valor das indenizações era de:
- Morte: R$ 13.500,00
- Invalidez permanente: até R$ 13.500,00
- Reembolso de despesas médicas e hospitalares: até R$ 2.700,00
Publicado primeiro por 