A votação sobre a revogação da lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos de Ponta Grossa foi adiada. Durante a sessão desta quarta-feira (28), os vereadores debateram por mais de 40 minutos a questão da revogação da lei que, em 2012, ficou conhecida como “Lei do Tubão” e o que essa revogação poderia acarretar de consequências para a população.
‘Lei do Tubão’?
Para que o projeto fosse readequado/editado, a vereadora Joce Canto pediu que a PL 006/2023 fosse tirada para vistas por 10 dias, para então ser votada pelos vereadores. Em 2012, a lei nº 11.025 foi aprovada na câmara e apelidada por estudantes como ‘Lei do Tubão’. Na época, a discussão teve muitas polêmicas e a lei acabou aprovada pelos 23 parlamentares.
Porém, neste ano, a vereadora Josi do Coletivo (PSOL) propõe que a lei seja revogada sob a justificativa da “completa ausência de efetividade, pois inexiste qualquer política de repressão aos consumidores de bebidas alcoólicas, seja pelo Poder Executivo municipal, seja pelas autoridades policiais”, cita um trecho da justificativa da PL.
A vereadora ainda falou na sessão que na prática a lei é inócua, não tendo efetividade, e que acaba ferindo os direitos individuais. “Além disso, fomos procurados pelos micro-cervejeiros e representantes do setor da gastronomia. Eles nos relataram que a lei acaba dificultando a atividade da categoria em eventos”, explica.
Permissão
Na lei 11.025/2012, há um paragrafo que determina que os eventos realizados em locais públicos com permissão do poder público podem vender as bebidas e o participantes podem consumir nos locais da festa.
Lei moral?
A vereadora Missionária Adriana (SD) comentou sobre a possível revogação da lei. “É uma lei moral. Pode não ter uma fiscalização efetiva, mas influencia nas ações dos cidadãos. Precisamos de uma moralidade e freio na questão do consumo de bebida alcoólica nas ruas da cidade. Eu sou contra essa revogação”, completa.
Contradição?
Já o vereador Daniel Milla (PSD) apontou que os vereadores estavam discutindo legislações que possuem contradições. O parlamentar apontou que a lei n° 11.757/2016, que regulamenta o uso dos parklets na cidade, acaba incentivando o consumo de bebidas em lugares públicos, já que a maioria deles está localizando em frente a restaurantes e bares. “A lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas na ruas tem seus pontos positivos, mas acredito que podemos rever alguns pontos. Temos que ter um meio termo e uma discussão mais ampla sobre o assunto”, finaliza.