Os vereadores de Ponta Grossa assinaram um requerimento nesta semana, para que mais de 30 projetos de lei tramitem em Regime de Urgência na Câmara Municipal. A maioria dos parlamentares de PG assinaram o Requerimento nº 443/2023, exceto o Presidente da Câmara, vereador Filipe Chociai (PSD), a quem o requerimento foi dirigido. Ao todo, a lista possui 33 projetos.
Dentre os projetos listados no requerimento, estão os PLs da ampliação do terreno da Master Cargas, em que a empresa deverá investir R$ 160 milhões; do Protocolo de Intenções da indústria Cristalpet, que deverá investir R$ 388 milhões na cidade; do investimento de R$ 6 milhões da empresa Vale do Tibagi, para uso do antigo barracão do Instituto Brasileiro do Café (IBC); entre outros.
A lista de projetos para tramitar em Regime de Urgência também contempla 11 PLs para abertura de crédito adicional, além de alterações de Leis Municipais e instituição dos programas Residência Técnica (RESTEC), para cursos de Administração, Arquitetura, Contabilidade, Economia, Engenharia, Serviço Social e Tecnologia da Informação, e de Adiantamento de Despesas de escolas e CMEIS do município.
O Requerimento nº 433 foi despachado pela Mesa Diretora na sessão da Câmara de segunda-feira (11).
Confira a lista completa dos 33 Projetos de Lei elencados no requerimento:
PL 382/22 – Altera a Lei nº 13.833, de 01/10/2020 – Prorroga prazo para implantação de empreendimento
PL 021/23 – Cria o Estacionamento Regulamentado – ESTAR (Revoga a Lei 3573/83)
PL 059/23 – Altere a Lei nº 13.540/2019 – Conselho Mun. Direitos da Mulher
PL 067/23 – Institui o Programa de Adiantamento De Despesas as Unidades Escolares e CMEIS
PL 113/23 – Institui o Programa Residência Técnica (RESTEC) para os cursos de Administração, Arquitetura, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia, Serviço Social e Tecnologia da Informação no âmbito do Município de Ponta Grossa
PL 145/23 – CAE R$ 18.000,00 SMCSP
PL 146/23- CAE R$ 61.600,54- FASPG (Ações COVID)
PL 160/23- Implantação de Condomínios de Chácaras (SEI 30170/2022)
PL 161/23 – Altera Lei 14.585/23 – Transporte Coletivo (Passe Livre Estudantes)
PL 172/23- CAE R$ 296.645,34 FASPG
PL 173/23 – CAE R$ 15.000,00 SME/ Emenda Paulo Balansin
PL 180/23 – Doação Pura e Simples imóvel Associação Reviver/ Estado do Paraná (Revoga Lei 3.408/91)
PL 186/23 – CAE R$ 132.620,87 FMS
PL 190/23 – Alienação lotes Pq Auto Estrada/ Visconde de Taunay
PL 204/23 – Alienação Lote 04 do Ouro Verde (José F. Coelho)
PL 212/23 – CAE R$ 22.727,27 – SMFDS
PL 216/23- Autoriza outorga direito de nominação de espaços públicos (naming rights)
PL 217/23- Revoga Lei n. 13.630/2019 Doação área SEBRAE
PL 231/23- CAE R$ 150.211,24 FMS
PL 237/23- Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024
PL 247/23 – Altera Lei 14.110/2021 – Estrutura SEFAZ/ Depto. Convênios
PL 248/23 – Alienação e investidura área Vila Estrela/ Patrimonial Empreendimentos Imob.
PL 258/23 – CAE R$ 1.000.000,00 – SMCSP / Videomonitoramento
PL 261/23 – CAS R$ 125.289,64 FASPG
PL 280/23 – Protocolo de Intenções Cristalpet Sul
PL 297/23 – Altera Lei 14.497/22 – Estatuto Direitos Pessoas Deficientes
PL 307/23 – Altera Lei 9.094/2007 – Fundo Municipal de Trânsito
PL 308/23 – CAE R$ 87.471,36 FASPG
PL 311/23 – CAE R$ 2.647.289,17 SMC (SMC precisa urgente – verba uso ate 31/12/23
PL 312/23 – Doação de área distrito industrial a Master Cargas (Revoga Lei n. 13.904/2020 – Tatrabrás)
PL 315/23 – Altera Lei n. 11.233/2012 Ref. COMDEMA (Inclui SEFAZ e Assoc Engenheiros e Arquitetos)
PL 327/23 – Alteração de permissão de uso DFGG -IBC
PL 328/23 – Permissão de uso Vale do Tibagi – IBC