A Câmara Municipal de Ponta Grossa convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária, antes do início do Ano Legislativo, marcado para o dia 18 de fevereiro. Entre os projetos em pauta, está o PL nº 476/2025, de autoria da Prefeitura, que propõe uma reformulação no quadro de pessoal da Administração Municipal. A proposta visa declarar em extinção dezenas de cargos e funções. A Prefeita Elizabeth Schmidt pediu urgência para o projeto.
Justificativa
A medida atende a uma orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que apontou a necessidade de reformular a legislação sobre o pessoal de apoio. O objetivo da administração municipal é garantir maior eficiência no serviço público e permitir que a prefeitura busque mão de obra para funções não especializadas diretamente no mercado de trabalho, com custos mais razoáveis para os cofres públicos.
Como funcionará a extinção?
De acordo com o texto do projeto, a extinção das vagas ocorrerá de forma gradual. Os direitos dos atuais ocupantes dos cargos serão preservados, mas, à medida que houver vacância por aposentadoria ou demissão, a vaga será automaticamente eliminada do quadro de pessoal, ficando proibido qualquer novo provimento para estas funções.
Cargos afetados
A lista de funções que deixarão de existir no quadro permanente é extensa e abrange três grandes grupos de “Agentes de Manutenção” e cargos administrativos:
- Agente de Manutenção I: Inclui funções como calceteiro, carpinteiro, eletricista, encanador, pedreiro, pintor de paredes, serralheiro, mestre de obras, trabalhador braçal, servente de obras e soldador;
- Agente de Manutenção II: Engloba mecânicos (leves, pesados e industriais), borracheiro, latoeiro, almoxarife, lavador, lubrificador e operador de teleférico;
- Agente de Manutenção III: Foca em serviços de apoio e cuidados, como auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, padeiro, zelador, porteiro, ascensorista, costureiro e tratador;
- Cargos Administrativos: O projeto também determina a extinção automática, conforme a vacância, dos cargos de Oficial de Administração e Assistente Comercial.
Trâmite
A proposta já recebeu pareceres favoráveis das principais comissões da Casa, incluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e a Comissão de Obras e Serviços Públicos. Esse e outros projetos serão votados na Sessão Extraordinária da próxima segunda-feira (9).
A medida passa a vigorar assim que aprovada em definitivo, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme protocolado no projeto em dezembro do ano passado.
Confira o PL nº 476/2025 na íntegra:
Sessão Extraordinária
Além do PL nº 476, também foram listados os seguintes projetos, para a Sessão Extraordinária da Câmara:
- Projeto de Lei n.o 002/2026: Cria a carreira de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
- Projeto de Lei n.o 003/2026: Dispõe sobre a concessão de uso onerosa de bens públicos para iniciativa privada, com as finalidades de implantação, operação manutenção, conservações
e fiscalização do mobiliário urbano em áreas públicas do Município de Ponta Grossa, mediante remuneração por meio de exploração publicitária; - Projeto de Lei n.o 004/2026: Cria os empregos de Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Profissional de Nível Superior de Analista de Tecnologia da Informação e
Comunicação, altera a Lei n.o 14.648/2023 e dá outras providências; - Projeto de Lei n.o 005/2026: Altera o Anexo II da Lei n.o 4.284, de 28/07/1989, conforme especifica;
- Projeto de Lei n.o 006/2026: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Qualificação Profissional – “Bolsa Capaz!”;
- Projeto de Lei n.o 007/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso onerosa do Centro de Eventos Cidade de Ponta Grossa;
- Projeto de Lei n.o 008/2026: Altera as Leis n.o 4.284/1989, 15.393/2025 e 15.729/2025, conforme especifica.
O Legislativo reiterou que, durante o recesso, não ocorre o regime de urgência. Desse modo, poderão ser realizadas outras sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, para apreciação integral dos projetos elencados.