O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Ponta Grossa regularize três inadequações relativas aos serviços de transporte coletivo oferecidos por esse município da Região dos Campos Gerais.
As falhas foram detectadas pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) da Corte, após a unidade técnica realizar procedimento para verificar se o município havia regularizado questões apontadas em auditoria sobre o assunto promovida junto ao município pelo órgão de controle no âmbito de seu Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2018.
Determinações
Em primeiro lugar, os conselheiros ordenaram que o município de Ponta Grossa providencie a liberação imediata do acesso integral às ferramentas de tecnologia da informação do Centro de Controle de Operações da concessionária aos agentes responsáveis pela fiscalização da concessão.
A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Silveira Schmidt (gestão 2021-2024), ainda foi multada em R$ 3.894,30 pelo descumprimento de medida cautelar emitida pelo Tribunal no ano passado, a qual continha idêntica determinação. A sanção, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR, corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 129,81 em março, quando a decisão foi proferida.
Finalmente, foi determinado à administração municipal que, no prazo de um ano, adeque a acessibilidade de quatro terminais de ônibus e de três pontos de parada, bem como mitigue o problema da superlotação observada em horários de pico nos veículos que perfazem determinadas linhas de transporte coletivo.
Decisão
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator do processo relativo a Ponta Grossa, conselheiro Durval Amaral, na sessão de plenário virtual nº 5/2023, concluída em 30 de março. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 627/23 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 11 de abril, na edição nº 2.957 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
O que diz a prefeitura
A reportagem do DCmais entrou em contato com a prefeitura municipal questionando a situação. Veja o que disse o Município:
“O município possui atualmente acesso aos dados do centro de controle de operações da concessionária e teve acesso liberado conforme foi determinado pelo Tribunal de Contas; inclusive para nova concessão município será dotado de um CCO independente vinculado diretamente ao município e não mais à concessionária. Essa também era uma recomendação do Tribunal de Contas quando da auditoria e vai ser implantado no novo processo licitatório do município
Com relação à acessibilidade dos terminais e alguns pontos, os projetos iniciais já estão todos prontos. Só foi necessário agora a readequação do projeto hidráulico e elétrico dos terminais porque vai haver uma obra de quantitativo específico e significativo nos terminais. Assim, foi necessária a elaboração de estudos complementares para que o município conseguisse dar início às obras de readequação dos terminais do município de Ponta Grossa
Sobre a superlotação dos veículos em horário de pico é importante destacar que o município diariamente faz uma contagem de passageiros, através dos sistemas disponíveis pelo CCO e também loco e ele readequa, quase que diariamente, horários de ônibus e número de veículos para determinadas linhas onde são identificadas essa superlotação“