O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Ponta Grossa, a Sanepar e o Ministério Público do Paraná (MPPR) foi divulgado integralmente no diário oficial desta quarta-feira (14). O documento estabelece os compromissos assumidos pelas partes para mitigar os danos causados pelo desabastecimento ocorrido principalmente no mês de fevereiro de 2025.
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Dentre os compromissos, está o repasse de R$ 15 milhões, divididos em 15 parcelas, para o Fundo Municipal de Direitos Difusos. O recurso deverá ser utilizado em programas e projetos de cunho social, a serem definidos pelo Município, diz comunicado da companhia.
O compromisso já cumprido da fatura zerada por 30 dias, a contar do ciclo de leitura iniciado em 21 de março, também integra o documento, que prevê também o desconto de 50% nas faturas do mês seguinte à homologação do TAC (junho), para todos os clientes de Ponta Grossa, de todas as categorias de consumo. A Companhia fará também novas doações de caixas d’água ao Município de Ponta Grossa, para que sejam entregues a famílias em situação de vulnerabilidade social, afirma a Sanepar.
Veja a íntegra do TAC abaixo:
Skip to PDF contentAté o fim deste mês, a nova adutora do Rio Pitangui estará em operação. Em paralelo, a Companhia segue com as etapas de elaboração do projeto licitatório para a construção do sistema Tibagi, com previsão de lançamento de edital até o fim deste ano, afirma comunicado da Sanepar.
Com informações da assessoria