Os vereadores de Ponta Grossa poderão receber um salário mínimo nacional? É o que estabelece o Projeto de Lei nº 172/2026, protocolado nesta semana na Câmara Municipal. A proposição foi apresentada pelo vereador Paulo Balansin (UNIÃO), com coautoria dos demais parlamentares da Casa.
O Artigo 1º do projeto determina que o subsídio mensal dos vereadores de PG ficará fixado em parcela única no valor de um salário mínimo nacional, para a legislatura de 2029 a 2032. A medida é fundamentada, segundo o texto, no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Atualmente, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00.
Regras rígidas
O PL nº 172 também estabelece que o vereador que não justificar ausência em sessão ordinária deixará de receber o subsídio correspondente ao dia. Além disso, autoriza a Mesa Executiva a promover revisão geral anual do subsídio, sempre que o salário mínimo nacional for reajustado.
Vereadores suplentes
O objeto disposto no projeto de lei também deverá ser aplicado ao vereador suplente, que exerça a suplência por um período de 30 dias consecutivos ou mais.
Trâmite
O projeto foi protocolado na última terça-feira (12), entre as duas votações do PL nº 166/2026, que estabelece o reajuste no salário dos vereadores e servidores da Câmara Municipal. O projeto nº 172 passará agora pelas comissões internas da Casa de Leis, antes de ser votado no Plenário.
Caso aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2029.
Leia o projeto na íntegra: