O Microempreendedor Individual (MEI) é necessário para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios, ele serve para simplificar a vida do empreendedor e o insentar de taxas de registros. O MEI permite a obtenção de um CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários (com aposentadoria e auxílio-doença)
Em Ponta Grossa é possível utilizar a Sala do Emprededor para tirar dúvidas sobre Álvara de Licença e procedimentos munícipais. A sala fica localizado na Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, na Avenida Visconde de Taunay, 950, Centro. O empreendedor pode tirar suas dúvidas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Como fazer o MEI
A formalização do MEI é feita de forma online e tem como pré-requisito que o empreendedor tenha a conta Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro.
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se“.
- Preencha os dados pessoais, atividades (CNAEs) e defina o capital social.
- Localização e Endereço: Informe o CEP da empresa. Muitos MEIs em Ponta Grossa são isentos de alvará prévio, mas a consulta prévia do local é recomendada.
- Inscrição Municipal/Estadual: A inscrição estadual pode ser obtida na Redesim PR para atividades de comércio/indústria.
- Finalização: Após o registro, emita o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).
O empreendedor pode verificar se a atividade é permitida ou dispensada de alvará de funcionamento pelo site da Sala do Empreendedor de Ponta Grossa. (clique aqui)