Os três projetos de lei protocolados pela prefeitura de Ponta Grossa no Legislativo Municipal no final de novembro e que alteram a estrutura administrativa do Município, propondo a extinção da Companhia de Habitação de Ponta Grossa – Prolar (PL 341/21); extinção da Companhia Ponta-grossense de Serviços – CPS (PL 340/21), além de alteração na lei de criação da Fundação Educacional de Ponta Grossa – Funepo (PL 339/21), transferindo pessoal contratado por concurso público e comissionado para o quadro próprio de pessoal e retirando subsídio de manutenção da fundação já receberam pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara de Vereadores. Mas, segundo o presidente da Câmara, vereador Daniel Milla (PSD), pelo menos no que se refere à extinção das CPS e Prolar, as propostas devem ser votadas somente ano que vem.
Depois de terem recebido pareceres favoráveis na CLJR, os PLs que propõem extinguir a CPS e Prolar são analisados pelas comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade. Mas, os projetos receberam emenda do Poder Executivo, que precisará ser analisada pela Comissão de Justiça.
Já o projeto que propõe alterações na Funepo, além das comissões de Finanças e de Obras, Serviços Públicos, também é analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O projeto também ganhou emenda, que já recebeu parecer favorável da CLJR e está sob análise das demais comissões.
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Projetos
Com a extinção da Prolar e CPS, a prefeitura pretende acabar com as duas sociedades de economia mista existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo. Segundo mensagens assinadas pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) e encaminhadas junto aos projetos de lei que preveem a extinção da Prolar e a CPS a partir do próximo ano, as medidas são consequência da racionalização de despesa pública iniciada com o processo de reorganização administrativa operada com a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT).
Conforme a proposta, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social vai assumir a coordenação dos serviços de implantação de moradias de interesse social e regularização fundiária. Já os serviços de pavimentação e manutenção de vias desenvolvidos pela CPS serão realizados, caso o projeto de lei seja aprovado, pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
No que diz respeito ao projeto que altera a lei 6.801/01, que criou a Funepo, a prefeitura afirma que o objetivo é racionalizar os recursos da máquina administrativa e tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos. Em mensagem encaminhada junto ao PL, a prefeita Elizabeth Schmidt (PSD), afirma que o Município não está extinguindo a Funepo, mas se retirando de sua administração. No entanto, integrantes da Curadoria da Fundação argumentam que a suspensão do repasse dos recursos ameaçam à Funepo, em especial o funcionamento da TV Educativa. Orçamento Orçamento Geral do Município de Ponta Grossa para o Exercício de 2022 prevê destinação de R$ 2,3 milhões para a Funepo no próximo ano.