Foi publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Município a Lei nº 15.840/2026, que institui o Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier”. A nova legislação, sancionada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e originada de um projeto do vereador Julio Kuller, estabelece normas rigorosas para a prevenção de erros na administração de Medicamentos Potencialmente Perigosos (MPP) em todas as unidades de saúde públicas e privadas de Ponta Grossa.
O protocolo visa garantir maior proteção ao paciente, alinhando as práticas locais às diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde. A medida abrange hospitais, clínicas, UPAs, centros de especialidades e as Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O que muda na prática?
A partir da implementação do protocolo, as unidades de saúde deverão adotar procedimentos padronizados para o manejo de medicamentos de alta vigilância — aqueles que possuem risco aumentado de causar danos graves ou fatais em caso de falhas.
Exemplos incluem anticoagulantes (como heparina e varfarina), insulinas, opioides (morfina, fentanila), quimioterápicos, eletrólitos concentrados (cloreto de potássio, cloreto de cálcio), drogas vasoativas (noradrenalina) e bloqueadores neuromusculares (rocurônio, atracúrio).
Principais exigências:
- Dupla Checagem: Antes da administração de qualquer MPP, será obrigatória a conferência da identidade do paciente e dos dados do medicamento (fármaco, dose, via e horário) por, no mínimo, dois profissionais de saúde distintos.
- Registros Detalhados: Cada aplicação deve ser documentada com nome do paciente, do medicamento, dose, via, horário, além da assinatura do profissional, número do lote e validade.
- Armazenamento e Prescrição: Os medicamentos perigosos devem ser armazenados de forma segregada e identificada. Além disso, qualquer prescrição que se distancie dos padrões técnicos habituais exigirá uma justificativa clínica em prontuário.
- Educação Continuada: As unidades deverão manter programas permanentes de capacitação para os profissionais envolvidos no processo.
Fiscalização e Prazos
As instituições de saúde de Ponta Grossa terão um prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas normas. A fiscalização do cumprimento do protocolo será responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal.
Estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos a sanções que variam de advertências e multas até a interdição total e cassação do alvará em casos de reincidência grave. Os valores arrecadados com as multas serão destinados especificamente a ações e programas de segurança do paciente da Secretaria Municipal de Saúde.
A lei reforça que a implementação dessas medidas deve ocorrer mediante a reorganização administrativa dos recursos já existentes, sem gerar despesas adicionais para o município.