O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2025, discutido nesta segunda-feira (27) na Câmara de Ponta Grossa, quer responsabilizar o Município pela elaboração do Plano de Saneamento Básico. A proposição também visa englobar outros serviços de proteção ao meio ambiente ao conceito de saneamento básico, para melhorar a qualidade de vida da população. O projeto foi votado em regime especial e aprovado em primeira discussão.
De acordo com o projeto, a Lei Orgânica restringe o conceito de Saneamento Básico ao tratamento de água e esgoto, que já foi ampliado para incluir o sistema de tratamento de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais. O artigo 167 atualiza o conceito como um “conjunto de serviços e de infraestruturas essenciais para a saúde pública, proteção do meio ambiente e melhor qualidade de vida da população urbana e rural, incluindo o abastecimento de água potável, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários; limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos; e o sistema drenagem e manejo de águas pluviais”.
O projeto ainda traz que o artigo 168, que responsabiliza a Prefeitura pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, diretamente ou em colaboração com o Estado, bem como a responsabilidade de monitoramento e fiscalização da execução das metas e objetivos do plano. “O projeto é resultado da CPI da Sanepar e uma das conclusões que a gente chegou, com a regionalização dos serviços de saneamento a partir das microrregiões, que foi assinada a adesão de PG a uma das três delas, foi de quem é a obrigação de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico e aqui a gente obriga que o Muncípio deve elaborá-lo”, defendeu o vereador Guilherme Mazer (PT).
O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e deverá retornar ao Plenário nos próximos dias, para segunda e definitiva votação. (Com informações: Assessorias)
Confira o projeto na íntegra:
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