Será votado nesta quarta-feira (26), na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, o Projeto de Lei 091/2023, que cria a comissão permanente para análise de projetos para a Vigilância Sanitária e também padroniza a liberação de licença sanitária e lavratura dos autos/termos pela Vigilância Sanitária Municipal.
O projeto – que recebeu uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – prevê que a comissão será composta por cinco membros que irão avaliar a instalação e novos estabelecimentos na cidade. O grupo deverá contar obrigatoriamente com um engenheiro civil ou arquiteto, um profissional da área de segurança alimentar e um com formação na área de saúde (médico, farmacêutico, enfermeiro ou dentista). A equipe, ainda de acordo com a proposta, será presidida pelo coordenador da Vigilância Sanitária.
Segundo o PL, as decisões da comissão deverão ser acompanhadas de parecer técnico.
Imparcialidade e ‘exigências absurdas’
“O Projeto de Lei tem por objetivo assegurar que as análises dos projetos deixem de ser executadas por uma única pessoa, evitando, com isso, possível abuso de poder, ausência de imparcialidade, exigências absurdas e ausência de respaldo legal”, escreve o autor da proposta, Paulo Balansin (União), em sua justificativa. “Também há relevância em razão da necessidade de padronização na liberação de licença sanitária e lavratura de autos/termos”, completa.