A Câmara Municipal de Ponta Grossa está analisando, nas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 383/2025, que propõe a criação da Política Municipal de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PMCPDA) e institui o Selo Doador de Alimentos. De autoria do vereador Dr. Erick Camargo (PV), a proposta visa enfrentar o desperdício de alimentos em todas as etapas da cadeia produtiva.
Desperdício de alimentos em Ponta Grossa
O projeto estabelece diretrizes para reduzir perdas desde a produção até o consumo final, incentivando a doação de alimentos próprios para o consumo humano, animal ou para fins como compostagem e geração de energia. Entre os princípios da PMCPDA estão o respeito ao direito humano à alimentação, a educação para o consumo sustentável e o fortalecimento do Banco de Alimentos municipal. O texto também autoriza o poder público a firmar parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs e entidades religiosas para implementar ações concretas. Ainda prevê campanhas educativas voltadas à população, com foco em boas práticas de armazenamento, reaproveitamento e doação.
Selo Doador de Alimentos
Um dos destaques do projeto é a criação do Selo Doador de Alimentos, que será concedido a estabelecimentos comerciais, produtores rurais, cooperativas e associações que realizarem doações regulares. O selo terá validade de dois anos e poderá ser usado para promover a imagem das empresas participantes. A lista dos estabelecimentos contemplados será divulgada em canais oficiais da Prefeitura.
Segurança jurídica
O projeto exclui a responsabilidade objetiva prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, desde que não haja dolo, garantindo mais tranquilidade para quem deseja contribuir. Ou seja, caso algum dos beneficiados alegue passar mal após ingerir o alimento doado, a responsabilidade não recairia sobre o doador desde que o alimento esteja em bons condições e dentro do prazo de validade. Isso promete segurança para quem quiser contribuir. A proposta está em fase de análise nas comissões permanentes da Câmara (atualmente Legislação, Justiça e Redação).