Prefeitura veta lei do relatório mensal dos Pontos de Entrega Voluntária
A prefeitura de Ponta Grossa vetou a Lei nº 14.685, sobre a divulgação de um relatório mensal dos Pontos de Entrega Voluntária (PEV’s) distribuídos pelo município. A iniciativa foi proposta no PL 322/2022, pelo vereador Felipe Passos.
Relatórios dos Pontos de Entrega Voluntária de PG
O PL propôs que a Prefeitura divulgasse, de forma obrigatória, uma atualização mensal dos PEV’s, contendo informações como quantidade de recicláveis recolhidos, valores arrecadados com a comercialização do lixo reciclável e destinação final desses recursos. Conforme o Art. 2º, a divulgação deveria ser feita na página oficial do Poder Executivo na internet.
O projeto foi aprovado na Câmara em 14 (primeira discussão) e em 21 de junho (segunda discussão).
Justificativa do veto
O texto do veto, assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt, alega que a lei dispõe de “nítida interferência nas atividades e competências dos órgãos vinculados ao Poder Executivo”, e que gera novas atribuições à Secretaria de Meio Ambiente. O texto considera que a proposta excede a esfera de atuação do Poder Legislativo.
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Além disso, conforme as razões apresentadas, a Secretaria de Meio Ambiente entende que a medida não considera procedimentos realizados, nem as cooperativas envolvidas no processo de coleta, separação e conversão dos recicláveis em recursos. A proposta também é considerada inconstitucional pela Secretaria, com base no art. 66, IV, da Constituição do Estado do Paraná.
