A Prefeitura de Ponta Grossa foi autorizada a contratar operações de crédito de até R$ 85 milhões junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. para construir a UPA Oficinas e realizar outros investimentos. A medida está prevista na Lei nº 15.826/2026, sancionada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e publicada no Diário Oficial do Município.
Leia também: Equipe de PG conquista dupla vitória na Copa AMCG
O projeto, aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária no dia 25 de março, permite que o município busque financiamento para uma série de investimentos, com foco em saúde pública, infraestrutura e modernização administrativa.
Entre as principais destinações dos recursos está a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro de Oficinas, dentro do programa de fortalecimento da saúde pública municipal. Também estão previstos investimentos na modernização e retrofit do Paço Municipal Dr. David Federmann, sede administrativa da prefeitura, incluindo a aquisição de novos mobiliários e estações de trabalho para servidores.
A lei ainda autoriza a aplicação dos recursos na contratação de estudos técnicos, projetos de engenharia e licenciamentos, além de viabilizar contrapartidas em convênios para obras de infraestrutura, pavimentação e urbanização. A implantação e conservação dessas obras também estão contempladas.
As condições de pagamento, como prazos de carência, amortização e encargos financeiros, seguirão as normas federais vigentes, incluindo regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e resoluções do Senado Federal.
Como garantia das operações, o município poderá vincular parcelas de receitas como o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), assegurando o pagamento das prestações conforme os contratos firmados.
A legislação também prevê a inclusão dos valores no orçamento municipal, por meio do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além da possibilidade de abertura de créditos adicionais para viabilizar as operações. A nova lei já está em vigor desde a data de sua publicação.