A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa sancionou, na última quinta-feira (24), a Lei n°15.565/2025, de autoria do Poder Executivo. O texto concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), aos ocupantes de imóveis no Residencial Santa Bárbara em Ponta Grossa, localizado no Bairro Cará-Cará.
Benefício ao Santa Bárbara em Ponta Grossa
A concessão da isenção visa atender solicitação da Justiça Federal, em consonância com o Termo de Acordo Judicial (TAC) firmado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa. O referido TAC busca regularizar a situação de famílias que ocupam os imóveis no local há mais de 32 anos.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, a área do Residencial foi objeto de ocupação irregular em 1993, impedindo a comercialização dos imóveis pela Cooperativa Habitacional do Norte Pioneiro. Após anos de impasse, a Justiça Federal mediou acordos para viabilizar a regularização, beneficiando 135 famílias com condições de pagamento acessíveis.
Como chegar ao Santa Bárbara em Ponta Grossa:
Segundo o Executivo, a regularização garante segurança jurídica às famílias, muitas das quais já constituíram gerações no local. A isenção do ITBI elimina um obstáculo financeiro adicional, facilitando o cumprimento dos termos do acordo, e promovendo a inclusão social.
A publicação da lei inclui a lista dos imóveis, com o objetivo de assegurar transparência e precisão na aplicação do benefício. Ainda segundo a Câmara Municipal, está resguardada a respectiva previsão orçamentária, seguindo os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei sancionada também garante que a isenção está restrita aos casos específicos do Termo de Acordo, não configurando benefício geral, mas uma medida pontual para resolver um problema histórico, sem prejuízo às finanças municipais. (com assessorias)