Prefeitura de PG veta lei que criava Semana de Saúde Visual nas escolas
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa vetou integralmente a Lei nº 15.806, que previa a criação da Semana Municipal de Saúde Visual Escolar. A decisão foi formalizada em ofício encaminhado à Câmara Municipal de Ponta Grossa nesta quinta-feira (19).
Leia também: Ministra Gleisi Hoffmann entregará ambulâncias do Samu em PG
O projeto, aprovado pelo Legislativo, tinha como objetivo instituir uma semana anual dedicada à realização de exames de acuidade visual e avaliações oftalmológicas em estudantes da rede pública municipal de ensino.
No entanto, segundo o Executivo, a proposta foi considerada inconstitucional e contrária ao interesse público. Entre as justificativas apresentadas, está o chamado “vício de iniciativa”, ou seja, quando um projeto trata de temas cuja proposição é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
De acordo com o veto, a lei impõe atribuições a órgãos como a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação de Assistência Social, além de determinar a forma de execução de serviços públicos. Esse tipo de medida, conforme a administração municipal, invade competência privativa do Executivo, prevista na Lei Orgânica do Município.
Outro ponto destacado é o impacto financeiro da proposta. O texto vetado não apresentou estimativa de custos nem indicou a fonte de recursos para a execução das ações, o que, segundo o Executivo, viola regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige previsão orçamentária para criação de novas despesas públicas.
Ainda conforme o documento, a medida também afrontaria o princípio da separação dos poderes, ao interferir diretamente na organização e no funcionamento da administração pública municipal.
Apesar de reconhecer a relevância da iniciativa voltada à saúde dos estudantes, o prefeito em exercício, Moisés Elias Ribas Faria, solicitou aos vereadores a manutenção do veto. Agora, o veto será analisado pelos parlamentares da Câmara Municipal, que poderão decidir pela sua manutenção ou derrubada em votação futura.
Participe do grupo e receba as principais notícias da sua região na palma da sua mão.
