A Prefeitura de Ponta Grossa publicou um novo edital com milhares de infrações de trânsito no Diário Oficial do Município, detalhando centenas de multas aplicadas a condutores que cometeram irregularidades entre 2025 e 2026.
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De acordo com o documento, as notificações informam que os motoristas penalizados podem apresentar recurso administrativo junto à Superintendência de Trânsito e Segurança Viária (STSV), com posterior encaminhamento à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
O edital apresenta listas extensas com dados como placa do veículo, número do auto de infração, data da ocorrência, código da infração e valor da multa. Em alguns casos, também há registros de advertências em vez de penalidade financeira.
Skip to PDF contentEmbasamento legal
A divulgação das multas segue o que determina a Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta os procedimentos para notificação de penalidades de trânsito.
Além disso, a publicação em Diário Oficial atende aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, previstos na Constituição Federal, sendo utilizada especialmente quando não há confirmação de recebimento da notificação por outros meios.
Prazos e orientação
Os motoristas citados no edital devem ficar atentos aos prazos indicados para apresentação de defesa, que variam conforme o lote de notificações, com datas limite em abril e maio de 2026. A orientação é que os condutores consultem regularmente o Diário Oficial ou os canais da prefeitura para verificar possíveis autuações e evitar penalidades adicionais.