Prefeitura de Castro deve oferecer incentivos para ampliação da Aurora no município

O plenário da Câmara Municipal de Castro aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (3 de novembro de 2025), o Projeto de Lei nº 75/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos especiais à Cooperativa Aurora Alimentos para a ampliação do frigorífico de suínos instalado no distrito industrial do município.

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O texto, encaminhado pela Prefeitura, prevê uma série de benefícios fiscais e estruturais à cooperativa, entre eles a realização de até 10 mil metros quadrados de pavimentação em vias e pátios internos do complexo industrial, estudos para ampliação do perímetro do Parque Industrial I e fomento à criação de transporte público coletivo ligando a área urbana ao distrito industrial.

Também estão previstas isenções de ITBI sobre a transferência do imóvel, de ISSQN sobre as obras e serviços de construção (abrangendo subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lei Complementar nº 116/2003), além de isenção do IPTU pelo prazo de dez anos e das taxas de licença de estabelecimento.

Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo destaca que os incentivos seguem as diretrizes da Lei Municipal nº 1.734/2008, que institui a política de desenvolvimento industrial do município. O documento ressalta que as contrapartidas apresentadas pela Aurora demonstram benefícios econômicos e sociais significativos, com geração de empregos e fortalecimento da cadeia produtiva local. A Procuradoria Geral do Município também citou casos anteriores de incentivos concedidos a grandes empresas, como Cargill Agrícola S.A. e Evonik Brasil Ltda., em 2012.

Com a aprovação do projeto, a Prefeitura está autorizada a incluir as despesas decorrentes da execução da lei no orçamento anual e no próximo Plano Plurianual. A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.