A prefeitura de Ponta Grossa publicou, na edição de quarta-feira (26) do Diário Oficial do Município, o novo aditivo ao contrato de concessão com a empresa Viação Campos Gerais (VCG), responsável pelo transporte coletivo do município. Conforme o aditivo, a prefeitura passa a custear gratuidades; o Município também assume a limpeza, conservação e segurança dos terminais; e amplia a vida útil dos ônibus para 13 anos. As mudanças foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, em dezembro do ano passado, por meio de projeto de lei encaminhado pelo Executivo.
Segundo o aditivo ao contrato de concessão firmado em 2003 com a VCG, a prefeitura se compromete com o pagamento mensal das gratuidades do transporte coletivo que beneficiam pessoas com deficiência e idosos com idade entre 60 e 65 anos. Para ter direito à gratuidade, os beneficiados devem estar devidamente cadastrados.
Segundo o aditivo publicado, a prefeitura pagará à concessionária, até o dia 10 de cada mês, as gratuidades do transporte coletivo, conforme planilha de custo enviada à Secretaria Municipal da Fazenda.
Até então, o Município arcava com parte do custo dos estudantes no Passe-Livre. Devido aos impactos da pandemia e a queda da utilização do transporte coletivo na cidade, a prefeitura informa que ainda não se tem como prever quanto a Prefeitura terá de custo com as novas gratuidades. Até quarta-feira, a Prefeitura contava com 4.010 castrados para concessão de gratuidade aprovados.
Terminais
O aditivo determina ainda que a prefeitura passa a ser responsável pela limpeza, segurança e manutenção dos terminais do transporte coletivo, seja diretamente pelo Poder Executivo ou através de empresa terceirizada. A partir da assinatura do aditivo, a prefeitura tem 30 dias para a limpeza e conservação dos termais; e 90 dias para implantação do controle de acesso nos terminais.
A prefeitura informou que fará processo licitatório para os serviços nos terminais. “Ainda está em fase de final de desenvolvimento e levantamento de valores para a elaboração do edital”, destaca.
Vida útil
Conforme o documento, também aumenta de dez para 13 anos a vida útil dos veículos, o que será compensado ao reduzir a capitalização pela empresa. Assim, terminado o prazo de vida útil, os veículos serão considerados remunerados e reverterão ao patrimônio público municipal, independente de qualquer indenização.
No final do prazo, o Departamento de Transportes encaminhará ofício à concessionária indicando os veículos revertidos, os quais serão entregues pela concessionária ao Município no local indicado dentro de 10 dias, sob pena de multa diária de 50 VRs por veículo – o equivalente R$ 5.000.
Amenizar a crise
Segundo a prefeitura informou ao propor o projeto de lei com as mudanças no contrato de concessão à Câmara de Vereadores, a medida tenta amenizar a crise que vem se instalando no sistema e adotar dispositivos que garantam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço público do transporte coletivo, mantendo sua sustentabilidade até o seu encerramento, em 2023.
Entre as mudanças, o PL também autorizava a adoção do sistema de bilhetagem eletrônica no sistema, mas desobrigava que fossem mantidos os postos de trabalho dos cobradores; em plenário, no entanto, os vereadores rejeitaram esta mudança.
Transporte público foi alvo de CPI em 2021
No ano passado, o transporte público foi alvo de uma nova comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores. A CPI da VCG, como ficou conhecida, foi instalada em maio para investigar a empresa no cumprimento do contrato do transporte coletivo e também no uso de indenização paga pela prefeitura.
No relatório final, apresentado no começo de dezembro, a CPI recomendou à prefeitura abertura de procedimento capaz de impedir a VCG de participar da próxima licitação para concessão do transporte coletivo. O relatório é do vereador Léo Farmacêutico (PV) e foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da CPI – os vereadores Leandro Bianco (Republicanos), que presidiu os trabalhos, Julio Kuller (MDB), Divo (PSD) e Missionária Adriana (SD). Protocolado à Mesa Executiva da Câmara, cópia do relatório foi entregue à prefeita Elizabeth Schmidt e ao Ministério Público.
O relatório indicava, por exemplo, evidências de que a margem de lucro da concessionária vem sendo aplicada em percentuais superiores ao contratado, majorando seus ganhos. Aponta que os prejuízos da empresa a partir de 2014 não são decorrentes do contrato de concessão, “mas ocasionado por uma má e temerária gestão empresarial, que passou em dado momento a ter como foco principal na distribuição de lucros aos seus acionistas sem comprometimento com as obrigações legais e contratuais assumidas com o Poder Público”. O documento apontava ainda a falta de transparência da empresa e a negligência do poder concedente ao deixar de realizar auditorias.
Estudo
A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) foi contratada pela prefeitura de Ponta Grossa para prestar assessoria na formatação do novo modelo de contratação e prestação de serviços na área do transporte público coletivo em Ponta Grossa, pelo prazo de 18 meses. Para o serviço, a prefeitura pagará R$ 2,1 milhões.