Como adiantou a prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) em discurso aos vereadores no dia 16, na primeira sessão ordinária do ano, já está tramitando na Câmara de Vereadores emendas modificativas protocoladas pelo Executivo aos projetos de lei 340/21 e 341/21, que preveem a extinção da Companhia Ponta-grossense de Serviços (CPS) e da Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar), respectivamente.
As emendas modificativas protocoladas aos projetos de lei em trâmite preveem que em ambos os casos, as companhias – que são sociedades anônimas – serão extintas mediante incorporação da entidade pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da lei de sociedades anônimas. Tanto no caso da CPS como da Prolar, a nova emenda prevê que a extinção das entidades será realizada até 31 de dezembro deste ano. As emendas modificativas foram despachadas para leitura na sessão de segunda-feira (21) e agora estão sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que tem até o dia 15 de março para exarar parecer.
A nova redação, conforme parecer da Controladoria Geral do Município anexado aos projetos, leva em consideração orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao município de Londrina. Segundo órgãos técnicos do TCE-PR, é impossível a realocação de empregados para administração direta, por se tratar de regime jurídico diverso, salvo se assim o forem em entidade municipal com idêntico regime jurídico e para praticar as mesmas atividades. Neste sentido, o parecer assinado pelo controlador Juliano Jaronski, aponta a extinção das companhias se baseia no interesse público municipal de readequar o seu quadro estrutural, “incorporando-as à administração direta e beneficiando-se da realidade existente, aproveitando o quadro de pessoal das mesmas para atividades similares, senão, idênticas, preservando o vínculo laboral, e principalmente, sob o mesmo regime jurídico de seus servidores, que é o celetista”.
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Segundo a prefeitura, no caso da Prolar, a falta de pessoal técnico no Município “poderia ser pelo menos aliviada com a realocação de funcionários das referidas companhias, como assistentes sociais para órgãos ligados à FASPG [Fundação de Assistência Social] ou engenheiros para a SMIP [Secretaria de Infraestrutura e Planejamento] ou para o Iplan, resultando em benefícios aos demais envolvidos, inclusive aos próprios funcionários”.
No final do ano, os projetos que tramitam na Câmara já tinham recebido uma nova emenda modificativa da prefeitura, que determinava que os empregados efetivos das companhias deveriam ser absorvidos pelo Município e colocados em quadro de extinção de pessoal.
Presidente da Prolar deve prestar esclarecimentos
Na sessão de segunda-feira (21), a Câmara de Vereadores aprovou requerimento da vereadora Josi do Coletivo (PSOL), que convoca o presidente da Prolar, Maurício Silva, a prestar esclarecimentos sobre a situação jurídica, administrativa, financeira e operativa da Prolar. Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, é que os esclarecimentos possam subsidiar a discussão em relação ao projeto de lei em trâmite que prevê a extinção da companhia.