A prefeita Elizabeth Schmidt vetou a Lei Municipal nº 15.817, que visava impor protocolos rígidos de anestesia geral e analgesia em todas as castrações de cães e gatos, custeadas ou apoiadas pela Prefeitura. A legislação partiu do Projeto de Lei nº 466/2025, de autoria do vereador Geraldo Stocco.
O projeto, que chegou a ser aprovado pela Câmara Municipal, surgiu da necessidade de coibir práticas consideradas traumáticas em mutirões de castração. Segundo a justificativa da proposta, a utilização isolada de sedativos ou paralisantes não elimina a dor, causando sofrimento injustificável aos animais e elevando o risco de complicações e óbitos.
Além do protocolo anestésico, a lei também estabelecia a obrigatoriedade de fios de sutura absorvíveis em cirurgias internas e proibia a entrega dos animais aos tutores antes da completa recuperação dos reflexos protetores.
Razões do Veto
Apesar do apelo da causa animal, o Executivo fundamentou o veto nos seguintes argumentos técnicos:
Inconstitucionalidade
A prefeitura alegou que a lei avançava sobre a competência privativa da Chefe do Executivo ao ditar a estruturação e atribuições de órgãos da Administração Direta.
Impacto Financeiro
O veto aponta a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a exigência de materiais e protocolos específicos aumentaria os custos das ações governamentais.
Interferência Técnica
Do ponto de vista médico, o Executivo argumentou que a lei “engessava” a prática veterinária ao desconsiderar que protocolos devem ser individualizados. Segundo o texto do veto, substâncias como cetamina e xilazina são seguras quando aplicadas em anestesias balanceadas, e a imposição legal feriria a autonomia profissional do médico-veterinário.
Próximos Passos
O veto retorna ao Plenário na próxima sessão da Câmara, marcada para segunda-feira (27). A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) já emitiu parecer pela admissibilidade do veto, confirmando que o Poder Executivo agiu dentro dos prazos legais. Os vereadores deverão decidir se mantêm a decisão da prefeita ou se derrubam o veto para que a lei entre em vigor.
Confira a documentação completa da lei, desde o projeto até o veto: