A Prefeitura de Ponta Grossa regulamentou nesta segunda-feira(21) a Lei da Liberdade Econômica no Município. O prefeito Marcelo Rangel assinou seis decretos relacionados à liberação de alvará e a classificação do grau de risco das atividades conforme licenciamento municipal, vigilância sanitária e licenciamento ambiental.
Com a regulamentação da Lei Ordinária Municipal 13.757/2020, fica dispensada a necessidade de alvará de funcionamento para 462 atividades econômicas.
A Lei da Liberdade Econômica parte dos princípios da boa-fé do particular perante o poder público; da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
As 462 atividades econômicas dispensadas do alvará neste momento correspondem a 60% das solicitações de alvará em Ponta Grossa. Do total de formalizações, 30% devem passar a ter liberação imediata da nota fiscal de serviço, restando apenas 10% que dependerão necessariamente da visita dos órgãos fiscalizadores para liberação, por se tratarem de atividades de alto risco.
Com esta regulamentação, o Município consolida a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Ponta Grossa. É mais uma etapa do Programa Descomplica, que visa a desburocratizar os processos junto ao poder público, juntamente com o Alvará Online.
Quem participou
Tiveram participação nesse processo a Secretaria da Fazenda, através da Coordenadoria de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação, a Procuradoria Geral do Município, e demais órgãos fiscalizadores municipais, como Secretaria de Meio Ambiente; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Planejamento; Educação; Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte; e Fundação de Saúde, além do apoio do Sebrae e Conselho de Desenvolvimento.
A assinatura dos decretos foi realizada em solenidade na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, com a presença das autoridades envolvidas, representantes dos órgãos fiscalizadores e reunião online com demais participantes no processo.
A Lei da Liberdade Econômica agora será enviada para o Ministério da Economia, para ser analisada, entre outros órgãos, pela Receita Federal. A perspectiva é que o tramite burocrático em Brasília leve cerca de um mês. Apenas partir daí os decretos municipais entrarão em vigor.