A prefeitura de Ponta Grossa protocolou emenda modificativa ao projeto que prevê a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). A emenda traz alteração no artigo 9° do PL 195/2021, adequando a redação com a finalidade de manter a denominação de ‘agente municipal de trânsito’; o projeto protocolado previa a alteração da nomenclatura para guarda municipal de trânsito. Segundo a prefeitura, a medida tem cunho formal, para evitar qualquer semelhança com a denominação do emprego de guarda civil municipal, dado que as competências de cada uma são distintas.
Conforme o artigo 9° do PL, a prefeitura cria a Superintendência de Trânsito e Segurança Viária junto a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, como órgão municipal de trânsito, com a finalidade de acompanhar e executar as ações relativas ao trânsito e a fiscalização do estacionamento regulamentado. Segundo o texto, a superintendência exercerá a polícia municipal de trânsito e será organizada conforme seu regimento interno. Os agentes de trânsito e guardas civis municipais serão organizados em carreira própria, conforme leis que serão editadas.
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Com a extinção da AMTT, os serviços de fiscalização do trânsito e do Estar Digital passam para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e os serviços de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.
Reforma administrativa
O projeto de lei que prevê a extinção da AMTT integra uma série de projetos elaborados pela prefeitura com objetivo de promover uma reforma administrativa no Poder Executivo municipal. Os projetos foram protocolados no Legislativo no início de agosto e tramitam nas comissões permanentes da Casa. Ao todo são seis projetos de lei; entre as propostas está a criação da Secretaria Municipal de Cultura; da Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, e da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. Dos projetos, até agora apenas o PL que propõe mudanças na Procuradoria Geral do Município, com criação do Fundo Municipal da Procuradoria já foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que exarou parecer favorável à proposta.