Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Ponta Grossa pretende assegurar a criação e reserva de vagas de estacionamento para advogados e advogadas que estejam em exercício profissional no município. A proposta, registrada como Projeto de Lei Ordinária nº 231/2026, é de autoria do vereador Júlio Küller e está em análise pelas comissões permanentes da Casa.
De acordo com o texto, as vagas seriam destinadas a profissionais da advocacia em atividade e poderiam ser implantadas tanto em estacionamentos públicos quanto em áreas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo regulamentado pelo município.
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A proposta estabelece que os espaços sejam demarcados prioritariamente nas proximidades de órgãos ligados ao sistema de Justiça e à administração pública. Entre os locais citados estão o Fórum Estadual, as sedes da Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Eleitoral, além da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), delegacias de polícia, estabelecimentos prisionais e repartições públicas municipais.
O projeto prevê que as vagas reservadas sejam implantadas a uma distância máxima de 50 metros desses órgãos, buscando facilitar o acesso dos profissionais durante diligências, audiências, atendimentos e demais compromissos relacionados à atividade jurídica.
Para utilizar as vagas, os advogados deverão manter visível no veículo a credencial profissional expedida pela OAB ou outra identificação que venha a ser regulamentada pelo município. Além disso, será necessário estar em efetivo exercício de atividade profissional nos órgãos localizados nas proximidades.
O texto também esclarece que a utilização das vagas não isentará o pagamento de tarifas do estacionamento rotativo, caso o sistema esteja em vigor no local, salvo eventual regulamentação futura do Poder Executivo em sentido diferente.
A definição da quantidade de vagas em cada região ficaria sob responsabilidade do órgão municipal de trânsito, que deverá considerar critérios como viabilidade técnica, demanda e fluxo de atendimento dos órgãos públicos.
Outro ponto previsto é a aplicação das penalidades já estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro para quem utilizar indevidamente os espaços reservados, sem a credencial exigida.
Justificativa
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o autor argumenta que a medida busca garantir melhores condições para o exercício da advocacia, atividade considerada indispensável à administração da Justiça pela Constituição Federal.
Segundo o texto, a dificuldade para encontrar vagas próximas a fóruns, delegacias e repartições públicas pode comprometer o cumprimento de prazos, audiências e outras diligências profissionais. O vereador sustenta ainda que a proposta não tem caráter de privilégio, mas de facilitação das atividades desempenhadas pelos advogados em atendimento aos cidadãos.
Tramitação
O projeto deu entrada na Câmara Municipal em 24 de junho de 2026. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer favorável com fundamentação e a matéria segue agora para análise das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade; e Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio.
Após a conclusão dos pareceres, a proposta poderá ser encaminhada para votação em plenário. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a nova regra passará a valer em todo o município de Ponta Grossa.
