PL propõe selo “Beber Legal” para assegurar procedência de bebidas

O vereador Guilherme Mazer (PT) apresentou um projeto de lei que cria o selo “Beber Legal”, destinado a bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais que comprovarem a procedência e a qualidade das bebidas alcoólicas que oferecem aos consumidores em Ponta Grossa.

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De acordo com o texto, os estabelecimentos poderão exibir uma placa de identificação com informações claras e acessíveis, incluindo nome, endereço, CNPJ, telefone, site e QR Code que permita a consulta sobre os fornecedores dos produtos, além de possibilitar o envio de reclamações, sugestões ou elogios.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a conceder o selo aos locais que cumprirem as exigências legais e determina multa mínima de dez Valores de Referência (VR) para quem comercializar bebidas sem comprovação de origem, configurando prática comercial abusiva e ilícita.

Na justificativa, Mazer destaca a importância de reforçar a fiscalização da procedência das bebidas alcoólicas, citando casos recentes de contaminação por metanol, que têm resultado em intoxicações e mortes em diferentes regiões do país. O vereador lembra ainda que, após a extinção do SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) em 2016, houve uma redução significativa na capacidade de fiscalização da produção de bebidas no Brasil.

Segundo o parlamentar, o projeto busca proteger a saúde dos consumidores e estimular a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais, diante da ausência de controle efetivo por parte de órgãos federais. O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes antes de ser votado pelo plenário da Câmara.