PL propõe atendimento prioritário para crianças vítimas de violência sexual

A vereadora de Ponta Grossa, Joce Canto (PSC), protocolou na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (372/2023) que estabelece os direitos das crianças e adolescentes que sofrerem violência sexual.

O projeto se refere ao atendimento prioritário em toda a rede municipal de saúde de Ponta Grossa, incluindo as UPAs, hospitais e unidades de saúde.

De acordo com a proposta, os órgãos e entidades responsáveis pelo atendimento às crianças que sofrerem a violência, deverão adotar medidas para garantir a confidencialidade, privacidade e segurança durante todo o processo de atendimento das vítimas.

A vereadora ainda destaca que “se torna imprescindível determinar prioridades de atendimento as crianças e adolescentes, pois já estão expostos e com seus direitos violados, desta forma o atendimento prioritário faz com que seus direitos sejam protegidos com um atendimento de qualidade”.

O PL deve passar pelas Comissões da Câmara para então depois ser colocada em votação pelos vereadores de Ponta Grossa.

Como denunciar casos de violência

Os casos de violência contra crianças e adolescentes podem ser denunciados em diversos órgãos.

• Polícia Miliar – 190: quando a vítima está correndo risco imediato;
• Samu – 192: para pedidos de socorro urgentes;
• Delegacias especializadas no atendimento de crianças;
• Disque 100: a denúncia é anônima e pode ser feita por qualquer pessoa;
• Conselho tutelar;
• Profissionais de saúde: a notificação é encaminhada aos conselhos tutelares e polícia;
• Ministério Público.

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