Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Ponta Grossa propõe que motoristas notificados por irregularidades no sistema de Estacionamento Regulamentado (Estar Digital) possam regularizar a situação por meio da doação de ração para cães e gatos destinados a entidades de proteção animal cadastradas pelo município.
A proposta cria o programa “Estar Solidário Animal” e foi apresentada pelo vereador Júlio Küller Teka dos Animais. O objetivo é vincular a regularização de determinadas ocorrências do Estar a ações de apoio à causa animal.
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De acordo com o texto, o condutor que receber uma notificação por uso irregular do estacionamento rotativo poderá optar pela conversão do valor da regularização em doação de ração. A medida somente poderá ser adotada antes da emissão da multa de trânsito e nos casos autorizados pela legislação vigente.
A adesão ao programa implicará no reconhecimento da irregularidade e na desistência de eventual recurso administrativo. O benefício poderá ser utilizado apenas uma vez a cada 30 dias pelo mesmo motorista.
Como funcionará
Pela proposta, a quantidade de ração a ser doada será equivalente ao valor da regularização da ocorrência, conforme tabela a ser definida pela Prefeitura em eventual regulamentação da lei.
As rações deverão ser entregues em embalagens originais, lacradas de fábrica e dentro do prazo de validade. O projeto também estabelece que o armazenamento, transporte e distribuição dos produtos deverão seguir as normas sanitárias vigentes.
A entrega deverá ocorrer em até 15 dias após a notificação, diretamente a uma entidade de proteção animal credenciada pelo município. Após o recebimento, a instituição beneficiada emitirá um comprovante que servirá para a regularização da ocorrência.
O texto ainda prevê que a Prefeitura mantenha um cadastro atualizado das organizações aptas a receber as doações, com divulgação em portal eletrônico oficial.
Apoio à causa animal
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a medida poderá contribuir para reduzir os custos enfrentados por organizações não governamentais e protetores independentes que atuam no resgate e acolhimento de animais em Ponta Grossa.
Segundo o vereador, a iniciativa também busca estimular a regularização voluntária das notificações do Estar, além de aproximar a população das ações de proteção animal desenvolvidas no município.
O projeto sugere ainda que o Poder Executivo considere exigir, durante a regulamentação da futura lei, que as doações sejam feitas com ração de categoria premium, visando garantir melhor qualidade nutricional aos animais atendidos pelas entidades.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 272/2026 foi protocolado na Câmara Municipal em 22 de julho de 2026 e recebeu despacho da Mesa Diretora na mesma data. Atualmente, a matéria está sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer.
O prazo para manifestação da comissão vai até 11 de agosto de 2026. Após essa etapa, o projeto poderá seguir para discussão e votação em plenário pelos vereadores.
