PG terá programas de residência técnica com pagamento de bolsa-auxílio

Ponta Grossa deu um passo significativo para qualificar profissionais e modernizar sua gestão pública com a sanção da Lei Municipal nº 15.727, de 3 de dezembro de 2025. A norma, sancionada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, institui o Programa Municipal de Residência Técnica, conhecido como RESTEC.

O programa tem como objetivo principal promover a qualificação prática e teórica de profissionais recém-formados, criando um canal estruturado de intercâmbio entre a administração pública municipal e as instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas. A iniciativa visa preencher uma lacuna importante no mercado, oferecendo experiência concreta em gestão pública aos novos profissionais enquanto fornece suporte técnico-científico especializado aos órgãos da prefeitura.

Para funcionar, o RESTEC será implementado por meio de parcerias formais, como convênios ou acordos de cooperação técnica, entre o município e as universidades. Essas parcerias definirão juntas a oferta de cursos de pós-graduação do tipo lato sensu, ou seja, especializações, que estejam alinhadas com as áreas consideradas estratégicas e prioritárias para a cidade.

O foco está em formar profissionais especializados capazes de contribuir com a modernização e a qualificação dos serviços públicos oferecidos à população. Além do aspecto formativo, o programa busca estimular uma troca contínua de conhecimento entre a academia e os gestores públicos, enriquecendo ambos os lados com perspectivas teóricas e práticas.

Os profissionais interessados em participar do programa precisam atender a alguns critérios específicos. É necessário ter concluído um curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, na área exigida pelo edital, com a colação de grau ocorrida há, no máximo, cinco anos da data de inscrição.

Outro requisito fundamental é a aprovação em um processo seletivo público, que será conduzido pela instituição de ensino superior parceira, com intervenção do município. Esse processo seletivo terá caráter classificatório e eliminatório. Uma vez aprovados, os candidatos não podem manter qualquer vínculo empregatício ou contratual com o município durante o período da residência, e precisam firmar um Termo de Compromisso com ambas as partes, aceitando as regras do programa.

Os residentes técnicos selecionados serão lotados em secretarias ou departamentos da administração pública direta ou indireta, onde desenvolverão atividades de caráter técnico e auxiliar. Eles atuarão sempre sob a supervisão de um servidor público municipal, preferencialmente com formação superior compatível com a sua área. A jornada de trabalho será de, no máximo, trinta horas semanais, distribuídas em até seis horas diárias, integralmente dentro do horário de expediente do órgão. É importante destacar que a atividade é formativa e não gera vínculo empregatício. Aos residentes é vedado exercer, de forma isolada, atividades finalísticas ou de caráter decisório; sua função é de apoio e aprendizado prático supervisionado.

Bolsa-auxílio

Em contrapartida ao seu trabalho e dedicação, os participantes farão jus ao recebimento de uma bolsa-auxílio mensal. O valor específico será definido posteriormente por um ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, levando em consideração a natureza das atividades desenvolvidas e a disponibilidade orçamentária. A lei também prevê a possibilidade de concessão de auxílio-transporte. A bolsa tem caráter exclusivamente educacional e de apoio à formação profissional, reforçando a natureza não empregatícia do programa. Ao final da residência, que tem duração inicial de doze meses, o residente receberá um certificado de conclusão expedido pela instituição de ensino superior responsável pelo curso de especialização. O programa pode ser prorrogado por mais doze meses, totalizando até dois anos, desde que o residente tenha um desempenho avaliado como, no mínimo, satisfatório.

Para gerir, acompanhar e fiscalizar a execução do RESTEC, a lei determina a criação de uma Comissão Interna de Regulamentação, Acompanhamento e Fiscalização. Essa comissão será composta por representantes indicados pela Secretaria Municipal de Administração e formalizada por decreto. Entre suas atribuições estão supervisionar o processo seletivo, elaborar os contratos de residência, acompanhar a execução do programa junto às universidades, fiscalizar o cumprimento da lei e dos editais, e avaliar pedidos de renovação.