A Câmara Municipal de Ponta Grossa promove, no próximo dia 16 de março de 2026, às 18h, uma Audiência Pública fundamental para o futuro da paisagem urbana da cidade. O encontro, que ocorrerá no Plenário da Casa Legislativa, tem como objetivo debater o Projeto de Lei n. 474/2025, que estabelece novas normas para a instalação, manutenção e licenciamento de publicidade ao ar livre.
O convite, assinado pelo presidente da Câmara, Julio Kuller, reforça a importância da participação da sociedade civil para assegurar o diálogo e o aperfeiçoamento das propostas.
Entenda o Projeto de Lei n. 474/2025
De autoria do Poder Executivo, a proposta surge da necessidade de modernizar a legislação vigente (Lei Municipal nº 12.114/2015), considerada defasada diante das novas tecnologias de mídia exterior, como os painéis de LED e as empenas cegas (parede sem janelas de imóveis, especialmente prédios, usadas como outdoors). Segundo a justificativa da Prefeitura, a ausência de uma regulamentação específica tem gerado insegurança jurídica e dificultado a fiscalização.
Os principais pontos do projeto incluem:
- Modernização e Tecnologia: O texto institui um marco regulatório focado na segurança e na tecnologia, prevendo critérios técnicos rigorosos de recuo, luminosidade e distanciamento para evitar a poluição visual e garantir a segurança de pedestres e motoristas.
- Alvará Digital de Publicidade: Com o objetivo de desburocratizar o setor, o projeto cria o Alvará Digital, que promete agilizar a análise técnica através de parâmetros claros e reduzir a discricionariedade no licenciamento.
- Contrapartida Financeira: A exploração comercial da paisagem urbana passará a exigir uma contrapartida financeira pelo uso do espaço visual e do bem público, revertendo benefícios à coletividade por meio de taxas de poder de polícia e preços públicos.
- Classificação e Regras Técnicas: O PL detalha diferentes tipos de engenhos publicitários, como letreiros, anúncios, placas de venda/locação e publicidade em obras. Há também regras específicas para proteção do Patrimônio Cultural, exigindo parecer do COMPAC para anúncios em imóveis tombados ou no setor histórico,.
- Proibições: O texto veda anúncios que obstruam janelas e portas, que utilizem faixas e balões infláveis, ou que caracterizem sobreposição de letreiros, gerando poluição visual.
Tramitação Legislativa
Antes de chegar à Audiência Pública, o PL 474/2025 já recebeu pareceres favoráveis de comissões internas da Câmara. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade manifestaram-se pela aprovação da matéria, destacando que a proposta atende aos requisitos de relevância e conveniência para o município.
A audiência pública será o momento decisivo para que empresários do setor, especialistas em urbanismo e a população em geral contribuam para o texto final que irá reger a publicidade visual em Ponta Grossa.