A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou a Lei nº 15.691 de 2025 que cria uma política específica para a atuação de fotógrafos em zonas turísticas de Ponta Grossa. Proposta pela vereadora Joce Canto (PP), a nova legislação quer promover a organização, segurança e a qualidade da experiência do visitante e a integração com a comunidade local.
Pelo texto, caberá ao Poder Executivo definir quais serão as “zonas turísticas oficiais”, podendo atualizar essa lista sempre que necessário. Nessas áreas, a Secretaria Municipal de Turismo fará um credenciamento voluntário dos fotógrafos, que deverão usar algum tipo de identificação visual, como crachá ou selo.
Para conseguir o credenciamento, os profissionais terão que seguir uma série de regras de conduta. Entre elas, estão o respeito ao espaço público e aos visitantes, a manutenção de distância mínima entre fotógrafos para evitar aglomerações e a proibição de abordagens insistentes ou comportamentos que possam causar desconforto aos turistas. Também será obrigatório seguir normas urbanísticas, ambientais e de privacidade.
A prefeitura poderá ainda limitar o número de fotógrafos atuando em cada ponto turístico e organizar áreas específicas para fotografia, sempre respeitando as regras da cidade. Além disso, o município terá canais formais para que turistas e moradores possam fazer denúncias, e haverá fiscalização por parte dos órgãos responsáveis.
O projeto também autoriza o Executivo a firmar parcerias com outras instituições públicas e entidades da sociedade civil para oferecer cursos e oficinas gratuitas de qualificação aos fotógrafos credenciados, ampliando a profissionalização e a qualidade do serviço prestado. (Informações: assessorias)