A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.934/2026, que estabelece a criação de um protocolo de segurança voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher no sistema de transporte público coletivo do município. A medida foi oficializada em 25 de junho de 2026 pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, após aprovação pela Câmara Municipal.
A nova legislação tem como principal objetivo orientar usuários, motoristas, funcionários e empresas operadoras sobre como agir diante de situações de violência, importunação sexual, assédio ou abuso contra mulheres dentro dos veículos do transporte coletivo.
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De acordo com o texto, o protocolo busca estimular a atuação imediata e responsável em casos de violência, além de garantir a proteção da integridade física, moral e psicológica das vítimas. A medida também prevê ações para desestimular práticas de violência de gênero e reforçar a segurança e qualidade do serviço prestado à população.
Entre as determinações, está a obrigação de que motoristas e funcionários acionem imediatamente a Guarda Civil Municipal ou órgãos policiais ao presenciarem situações de violência. Nos casos em que crianças ou adolescentes estejam envolvidos, o Conselho Tutelar também deverá ser comunicado.
Outro ponto destacado na lei é a exigência de que empresas responsáveis pelo transporte disponibilizem imagens de câmeras de segurança às autoridades e às vítimas, quando solicitado, no prazo máximo de 72 horas, respeitando a legislação de proteção de dados.
A norma também prevê a instalação de avisos visíveis nos veículos com orientações sobre canais de denúncia e direitos das vítimas, além da possibilidade de implementação de dispositivos de emergência que permitam o acionamento rápido das autoridades.
Para garantir a efetividade do protocolo, a lei estabelece diretrizes como a promoção de campanhas educativas, atividades pedagógicas e formação continuada de motoristas e funcionários. O município também deverá investir na capacitação da Guarda Civil Municipal para o atendimento adequado de ocorrências envolvendo violência de gênero, com enfoque em acolhimento humanizado e abordagem segura.
Segundo o texto, a iniciativa está fundamentada em princípios como a responsabilização do agressor, o respeito à diversidade, a promoção da igualdade de gênero e o fortalecimento da cidadania.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo do órgão municipal responsável pela gestão do transporte público, enquanto o Poder Executivo deverá regulamentar os detalhes da aplicação da nova política.