A Prefeitura de Ponta Grossa protocolou, nesta quarta-feira (22), um novo recurso para tentar liberar o aumento dos salários da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários municipais. A gestão municipal pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão urgente para derrubar liminar e restabelecer imediatamente a Lei Municipal nº 15.385/2024.
O que diz o recurso?
O Diário dos Campos teve acesso ao texto do recurso nesta quarta. No documento, a Prefeitura argumenta que a Ação Popular responsável pela suspensão da Lei de 2024 serve para contestar atos e pagamentos administrativos concretos e não para derrubar leis em tese.
A decisão favorável à ação popular, para anular a lei, entendeu que ela foi aprovada nos últimos 180 dias do mandato anterior, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o Município argumenta que essa proibição da LRF não se aplica neste caso, pois os efeitos e pagamentos só começaram no mandato atual de 2025-2028, embora aprovada no mandato anterior de 2021-2024.
A Prefeitura também defende que as contas do município estão equilibradas, sendo que o gasto com pessoal estava em 48,19% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite de alerta da LRF. Também defende que o aumento salarial representa 0,32% da RCL prevista para o ano de 2025 e que os novos salários iriam representar uma reposição parcial da inflação acumulada desde 2013.
Segundo a gestão municipal, outros Tribunais de Justiça do País, como o de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, já decidiram que a LRF não proíbe aprovação de salários para a gestão seguinte nos últimos 180 dias de um mandato, em outros desses casos.
Por fim, o Recurso Especial pede a suspensão imediata da decisão que anulou a Lei 15.385 de 2024 e que a Ação Popular seja extinta sem julgamento, por ter corrido em meio inadequado.
Relembre:
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Reação
A nova tentativa de recurso ocorre após cinco decisões judiciais desfavoráveis à Prefeitura de Ponta Grossa, o que gerou reação contrária na cidade. Nas redes sociais, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SindServ), Luiz Eduardo Pleis, protestou contra o recurso da Gestão Municipal.
O protocolo do recurso coincidiu com o momento em que a Prefeitura optou por não adiantar a primeira parcela do 13º salário dos servidores municipais, justificando dificuldades financeiras causadas, por exemplo, pela queda na arrecadação do IPVA neste ano. A prática de adiantar a parcela era comum nos anos anteriores.
O protocolo do recurso não libera os novos salários. A Lei nº 15.385 de 2024 continua suspensa e depende de uma nova decisão judicial para vigorar em Ponta Grossa.
