PG poderá limitar emissão de atestados médicos na saúde municipal

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei n°427/25, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Julio Kuller (PL). Votado em primeiro turno nesta quarta-feira (22), o projeto institui o Programa Atestado Responsável PG. A proposta estabelece critérios e diretrizes para emissão de atestados médicos nas unidades públicas municipais de saúde, e dá outras providências. 

O projeto tem como objetivo garantir que a emissão de atestados ocorra de forma ética e responsável, além de reduzir a sobrecarga de atendimentos nas UPA’s e postos de saúde. A iniciativa também busca desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de ausência sem real necessidade de afastamento laboral, e fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico na tomada de decisão clínica.

Quantidade de atestados por profissional

Outro ponto previsto é a implementação de medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados, incluindo o monitoramento da quantidade de documentos emitidos por cada profissional, identificação de padrões de uso por parte dos munícipes e eventuais fraudes.

De acordo com o texto, a emissão de atestados nas unidades públicas de saúde do município deverá seguir critérios como: I – Atestado para Internação ou Observação Clínica; II – Atestado para Período de Consulta; III – Declaração. 

Na justificativa, o vereador afirma que a proposta consolida uma política pública que alia a conscientização social sobre o uso de atestados e declarações de comparecimento à responsabilidade na sua emissão, além de garantir a proteção ao profissional que fornece o documento.

O projeto voltou a ser discutido em Plenário, após ser retirado para vistas na última semana. A segunda discussão e votação definitiva deve ocorrer na próxima segunda-feira (27). (Com Assessorias)