A Prefeitura de PG formalizou a inexigibilidade de licitação nº 81/2026 para a aquisição internacional de espingardas calibre 12 destinadas ao uso operacional da Guarda Civil Municipal (GCM). O termo foi registrado no dia 14 de maio de 2026, no Processo nº 248/2026, com protocolo 45867/2026.
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A contratação foi feita diretamente com a empresa Benelli Armi S.P.A, sediada na cidade de Urbino, na Itália, fabricante internacional de armamentos. O procedimento tem como base o artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata dos casos de inexigibilidade de licitação, quando não há possibilidade de competição entre fornecedores.
Skip to PDF contentDe acordo com o termo, o objeto da contratação é a adesão a uma ata de registro de preços para a compra de 30 espingardas calibre 12, que serão incorporadas ao armamento institucional da Guarda Civil Municipal de Ponta Grossa.
Cada unidade tem valor de R$ 3.370,44, totalizando um investimento de R$ 101.113,20, com recursos previstos na dotação orçamentária de equipamentos e material permanente da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública.
As espingardas possuem cano único, funcionamento por repetição, capacidade para sete cartuchos, acabamento em aço oxidado ou liga de alumínio e coronha de polipropileno com fibra de vidro, conforme descrição técnica constante no documento.A fundamentação legal e a justificativa para a contratação direta foram assinadas pelo secretário municipal de Cidadania e Segurança Pública, Guilherme Rangel de Melo Alberto. Segundo o termo, os armamentos serão utilizados exclusivamente para fins institucionais, reforçando a atuação operacional da Guarda Civil Municipal.