A Câmara de Ponta Grossa discutiu na sessão desta quarta-feira (8) o Projeto de Lei nº 78/2026, que altera regras para a regularização de áreas no Distrito Industrial, previstas na Lei nº 15.582/2025. O projeto, proposto pelo Executivo, inclui exigências na legislação vigente do Programa de Regularização e Cancelamento de Ônus de Áreas no Distrito, elaborado no ano passado, como parte do Pacote de Ajuste Fiscal de PG.
A alteração
O principal ponto da mudança está no artigo 1º, que modifica o artigo 3º da lei vigente. Pela proposta, será incluída a exigência para a regularização, a comprovação do cumprimento integral dos encargos estabelecidos na lei de doação onerosa, além da comprovação de que já decorreram mais de cinco anos da doação da área objeto do pedido.
A medida visa estabelecer critérios temporais e documentais mais claros para que empresas ou entidades beneficiadas com doações possam obter a regularização definitiva dos terrenos no Distrito Industrial. A alteração busca garantir que os compromissos assumidos no momento da doação tenham sido efetivamente cumpridos antes da liberação dos ônus sobre a área.
Trâmite
Em trâmite de urgência, o PL nº 78/2026 foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores de PG e deverá ser votado definitivamente na próxima sessão da Câmara. (Com Assessorias)