Ponta Grossa deverá regulamentar sistemas de inteligência artificial no setor público municipal. A Câmara aprovou nesta segunda-feira (23), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 145/2025, que propõe essa regulamentação, para implementar, utilizar e fiscalizar a IA utilizada na administração direta e indireta do município. A proposição é de autoria do vereador Léo Farmacêutico (UNIÃO).
O texto do projeto estabelece que a inteligência artificial na administração municipal de PG deverá ser operada por sistemas auditáveis, sujeitos à supervisão interna e externa, permitindo que decisões automatizadas possam ser rastreadas, além de permitir o acesso às lógicas de funcionamento. As determinações visam garantir e respeitar a segurança da informação.
Léo Farmacêutico justificou em seu projeto que, apesar dos ganhos tecnológicos, tecnologias de inteligência artificial podem gerar riscos. “Tais tecnologias oferecem ganhos expressivos de eficiência, predição, análise de dados e melhoria na prestação dos serviços públicos. Contudo, também apresentam riscos significativos, sobretudo no que tange à proteção de dados pessoais, à privacidade, à transparência administrativa e à mitigação de discriminações algorítmicas”.
O projeto foi aprovado e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para sanção ou veto da prefeita Elizabeth Schmidt.