OAB quer barrar aumento salarial de prefeita e vereadores de Ponta Grossa
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou irregulares as leis que aumentam os salários da prefeita, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em Ponta Grossa e irá pedir anulação de ambas. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19) após decisão do Conselho da Subseção da OAB na cidade.
De acordo com o presidente da OAB-PG, Jorge Sebastião Filho, os conselheiros aprovaram o parecer da Comissão de Estudos Constitucionais que analisou o conteúdo das Leis Municipais nº 15.385/2024 e n° 15.387/2024. “O parecer da Comissão aponta indícios de irregularidades procedimentais na aprovação das referidas leis, considerando os subsídios desproporcionais, sem transparência e sem justificativa técnica, o que demonstra um desalinhamento entre os interesses da administração pública e os direitos da coletividade”, disse o advogado, em nota enviada ao portal DCmais e jornal Diário dos Campos.
Na decisão, o Conselho definiu pela nulidade plena dos atos legislativos e comunicou que irá encaminhar o pedido à OAB do Paraná, Ministério Público, Prefeitura e Câmara Municipal de Ponta Grossa para as providências necessárias.
Ação popular
O projeto que aumenta os salários dos cargos de alto escalão da Prefeitura também é alvo de uma ação popular movida pelos professores Carlos Ricardo Grokorriski, Marcelo Engel Bronosky e Sérgio Luiz Gadini.
Na ação, o advogado Alisson Alves Pepe, representante dos autores, argumenta que a lei viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. A lei em questão foi sancionada em 16 de dezembro, a menos de um mês do final do mandato do atual prefeito.
O jornalismo do portal DCmais e jornal Diário dos Campos entrou em contato com a Prefeitura e com a Câmara e aguarda retorno.
