Liminar autoriza aumento do salário dos vereadores em PG

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou o aumento do salário dos vereadores de Ponta Grossa. A liminar foi concedida pelo desembargador substituto Evandro Portugal, na 4ª Câmara Cível. Com isso, fica restabelecido o aumento de 75% nos subsídios dos vereadores, que incluem valor mensal, 13º salário e vale-alimentação. A informação foi confirmada ao Diário dos Campos, pela assessoria de imprensa da Câmara Municipal de PG.

Aumento do salário dos vereadores de Ponta Grossa

O recurso apresentado por parlamentares alegou que a Ação Popular que suspendeu o aumento dos salários “busca impugnar a constitucionalidade de uma lei em tese, o que ultrapassa os limites da via processual eleita”. Esse recurso ainda argumenta que “a fixação dos subsídios dos vereadores se encontra vinculada apenas à estimativa de orçamento para o ano posterior”. A Justiça acatou o recurso, por considerar que o controle de uma lei não é admitido por Ação Popular.

“Diante do exposto, e sem prejuízo de posterior análise de mérito, concedo a liminar pleiteada, para suspender a decisão singular e restabelecer as disposições da Lei Municipal nº 15.385/2024, até o julgamento de mérito do presente recurso”, assinou o desembargador Evandro Portugal.

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