Lei que isenta inscrição de PCDs em corridas de rua é sancionada em PG
Através de publicação em Diário Oficial nesta terça-feira (17), a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou a Lei Nº 15.800 que estabelece a isenção da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em corridas de rua promovidas pelo município. De autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), a medida pretende incentivar e facilitar a participação do público PCD em atividades esportivas.
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A nova lei estabelece que para ter acesso à isenção, os interessados deverão apresentar um documento oficial que ateste a sua deficiência, podendo ser o laudo médico, cartão de identificação de pessoa com deficiência ou qualquer outro documento idôneo emitido por órgão público competente.
O texto também define que caberá aos organizadores dos eventos observar e garantir a efetiva aplicação dos termos previstos na lei, e em caso de descumprimento, o organizador poderá ser descredenciado junto ao município em futuros chamamentos, editais de parceria, patrocínio ou apoio institucional.
