A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) começou, neste mês, a realizar notificações judiciais sobre prefeituras, câmaras municipais e comandos policiais para garantir o cumprimento da lei federal 13.874/19. Chamada Lei da Liberdade Econômica, a lei foi sancionada em 20 de setembro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Menos de 15 dias depois, a prefeitura de Carambeí, foi uma das primeiras a receber notificação.
A nova lei retira restrições de horário para o comércio, derruba a imposição de distância ou raio para funcionamento dos estabelecimentos, e deixa de exigir alvará para funcionamento. No caso de Carambeí, o Código de Posturas do Município, exigia, desde 2006, que os bares e lanchonetes só funcionassem entre as 8 e as 24 horas. Caso o estabelecimento se mantivesse aberto após esse horário, teria seu alvará suspenso e eventualmente cassado. Com a lei federal, essa restrição deixa de existir, diz a Abrabar.
São José dos Pinhais
Notificação similar foi encaminhada, dias depois, à prefeitura de São José dos Pinhais. O pedido principal, nesse caso, foi pelo fim do formato atual das Ações Integradas de Fiscalização Urbana (Aifu). Essas operações ocorrem em conjunto entre autoridades policiais e da prefeitura – vigilância sanitária, por exemplo – como forma de verificar a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos e identificar eventuais ilicitudes. A Abrabar sustenta que esse tipo de ação deve passar a ocorrer somente quando houver apresentação de denúncia.
Londrina
Em Londrina, o foco da notificação foi a lei municipal 11.468 que, desde 2011, condicionava distância entre os empreendimentos e instituições de ensino, órgãos médicos e áreas residenciais. A lei federal teria revogado esse trecho da lei, assim como a necessidade de alvará para funcionamento de estabelecimentos de entretenimento.
Ponta Grossa
A associação informa que, nos próximos dias, notificações semelhantes devem ser encaminhadas para Ponta Grossa e Curitiba, entre outras cidades, como forma de dar divulgação à nova lei, principalmente no que se refere à retirada de exigência de alvará, da restrição de horário e de local para funcionamento.