Lei do exame toxicológico para eleitos é derrubada antes de entrar em vigor
Faltando pouco mais de 20 dias para entrar em vigor, os vereadores de Ponta Grossa derrubaram a lei que obrigava a realização de exames toxicológicos para servidores de cargos eletivos, de comissão e de confiança da Prefeitura e da Câmara. O Projeto de Lei 468/2023 revoga a Lei 14.841/2023 e foi aprovado em primeira discussão na sessão desta segunda-feira (9).
A Lei 14.841 define que é “é obrigatório para todos os detentores de cargo público eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal; de cargo e/ou emprego público de confiança de secretário municipal, presidente ou diretor de Autarquia ou Fundação Municipal; e de cargo e/ou emprego público em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a realização de exame toxicológico, como requisito prévio para posse e, também, como requisito para a permanência no exercício de seus cargos, empregos públicos e funções”. Sancionada em 26 de outubro de 2023, a lei entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Alto custo e inconstitucional
O PL aprovado nesta segunda é de autoria do vereador Dr. Erick Camargo (PV). Em sua justificativa, o parlamentar destaca parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que considera a lei inconstitucional, já que não cabe à Câmara legislar sobre o tema. Quem também já havia manifestado a contrariedade da lei foi o Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
Além da questão legal, Erick ressalta ainda que a realização dos exames demandaria alto custo aos cofres públicos – valor que nem chegou a ser levantado pela Câmara e Prefeitura até o momento. Pela lei, os exames toxicológicos inicial e de queratina semestral seriam realizados em unidades particulares.
