A Justiça Federal de Ponta Grossa marcou audiência pública para o próximo dia 5 para tratar do imóvel Fazenda Capão do Cipó, área de 400 hectares localizada em Castro, de propriedade da União Federal.
A área foi afetada pela reforma agrária do Incra, com alteração posterior da administração. A demanda coletiva foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU). Atualmente aproximadamente 100 famílias agricultoras residem no imóvel, renominado ‘Acampamento Maria Rosa do Contestado’. A reunião será virtual, às 14 horas.
A decisão do juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, designou audiência para esclarecimentos preliminares dos órgãos federais quanto ao pedido da Defensoria Pública da União (DPU) de concessão de medida liminar para suspender os efeitos do Ofício expedido pelo Incra, que retirou seu interesse em prosseguir com os projetos de reforma agrária na fazenda.
Na Ação Civil Pública (ACP) também consta o pedido de condenação do Incra para adotar as providências necessárias à imissão na posse da Fazenda Capão do Cipó, uma vez que a área é de patrimônio da União.
Segundo a parte autora, as famílias fazem parte do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), com cadastro no Incra, com risco de despejo, sem opções de realocação.
“O presente processo envolve o estado de desconformidade das políticas públicas e a forma de assegurar e garantir os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Neste sentido, no presente caso, os direitos envolvidos (moradia, função social da propriedade e direitos humanos) são relevantes e demandam a realização da audiência pública preliminar para que as partes e os interessados possam prestar informações e esclarecimentos”, escreveu Antônio César Bochenek em despacho.
O processo em questão debate direitos, propriedade, posse e destinação, todos relacionados ao imóvel rural de propriedade da União. Existe outra ação que tramita na Vara Federal de Ponta Grossa que trata da reintegração de posse da Fazenda Capão do Cipó por parte da União.