A retomada integral das atividades presenciais do Poder Judiciário do Paraná, incluindo o Fórum de Ponta Grossa, será a partir da próxima segunda-feira (7), conforme estabelece o decreto judiciário 30/2022, de 25 de janeiro. A normativa determina que será exigido o comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingressar nos fóruns e tribunais judiciários de todo o Estado, o que vem sendo chamado de ‘passaporte da vacina’.
O comprovante da imunização já era exigido dos servidores e dos terceirizados do Poder Judiciário do Paraná desde o início de janeiro, mas a medida passou a valer para o público em geral que entrar nos fóruns municipais ou na sede do Tribunal de Justiça do Paraná.
“Qualquer pessoa que precise acessar o prédio deverá apresentar um comprovante de vacinação, pode ser a carteirinha, o certificado do SUS expedido através de aplicativo de celular ou a foto do certificado. Isso é necessário, caso contrário, não terá acesso”, afirmou a juíza da Vara da Infância e Juventude, Noeli Reback, diretora do Fórum de Ponta Grossa.
Segundo a magistrada, neste momento, a exigência do comprovante para ter acesso ao Fórum de Ponta Grossa é para as duas doses da vacina. “O calendário de imunização do nosso município já contemplou as duas doses”, justificou.
Fiscalização
Noeli Reback explicou que o fórum estadual conta com um serviço de segurança terceirizado que atende as duas portas de entrada. “Esses serviços são os que vão autorizar a entrada mediante a apresentação do comprovante. Além disso, todo o sistema de segurança do prédio vai conferir a liberação e o acesso. O comprovante poderá ser apresentado apenas uma vez, pois as informações serão lançadas e vão ficar salvas nos registros”.
Passaporte da vacina ou teste negativo
O decreto judiciário também prevê que poderá ter acesso às dependências do Poder Judiciário quem apresentar relatório médico que demonstre a contraindicação ao imunizante, teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 horas.
“Não temos intenção de dificultar o acesso das pessoas ao prédio. Claro que tudo é justificável, caso as pessoas tenham um atestado que não podem tomar a vacina, por exemplo. Ou justifique o motivo de ainda não ter tomado a segunda dose. Mas toda essa comprovação precisa ser apresentada. A intenção é não colocar em risco a população”, disse a juíza.
Atendimento presencial
De acordo com a normativa, a partir do retorno no dia 7, as unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus deverão manter regime de trabalho presencial de no mínimo 50% e no máximo 60%.
Nos gabinetes, o percentual deverá ser definido pelos magistrados e magistradas, observado o comparecimento diário presencial de, no mínimo, um servidor, servidora, estagiário ou estagiária.
Durante a vigência do decreto, servidores e servidoras deverão adotar, quando possível, o teletrabalho ordinário. A medida busca evitar a aglomeração nos prédios do Poder Judiciário.
“Os julgamentos do Tribunal do Júri vão voltar de forma presencial, dentro dos limites de acesso do público, a partir da próxima semana. As audiências serão presenciais conforme a necessidade, mas cada juiz pode decidir se manterá a forma online. Todas essas informações serão disponibilizadas à população”, disse a juíza.
Outros poderes públicos e entidade são contrários ao ‘passaporte da vacina’
Os poderes Executivo e Legislativo municipais, assim como a entidade de classe consultada pela reportagem, são contrários à solicitação do ‘passaporte da vacina’ para acessar os seus ambientes. Para o empresário Daniel Wagner, presidente do Sindicato Empresarial de Hotelaria e Gastronomia dos Campos Gerais (SEHG), para o setor essa medida seria prejudicial. Há um movimento nacional do setor, no entanto, que defende o passaporte da vacina em bares e restaurantes.
“Além de limitar muito o número de clientes, seria mais uma obrigação aos empresários para fiscalizar. Os estabelecimentos já estão sendo cobrados para disponibilizar ventilação, álcool, luvas, entre outras medidas e cuidados necessários”, afirmou Daniel Wagner.
O vereador Daniel Milla (PSD), presidente da Câmara de Vereadores, também se posicionou contra implantar o passaporte da vacina na sede do Legislativo. “A minha interpretação é que não deve haver uma restrição tão enérgica nesse sentido. Essa atitude por parte do TJ-PR e a obrigatoriedade tira a liberdade das pessoas. A vacinação é competência dos órgãos públicos. E nós estamos fazendo a nossa parte ao restringir o número de pessoas dentro da Câmara”, disse.
Em nota, a Prefeitura de Ponta Grossa também informou que, até o momento, o comprovante da vacinação não será exigido em nenhuma das dependências do Poder Executivo Municipal.