A Prefeitura de Ponta Grossa publicou em diário oficial um adendo ao edital de chamamento público nº 10/2018. O edital se refere ao credenciamento de empresas devidamente licenciadas e autorizadas para prestação de serviços de recebimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos. Pela proposta, as empresas que se interessarem podem ser contratadas, em caráter temporário, para realizarem o recolhimento e destinação final de lixo em Ponta Grossa.
No último dia 14, o edital havia sido suspenso para análise de um pedido de impugnação do processo. Com a publicação desta semana, fica definido novo período para o credenciamento de pessoas jurídicas, entre 2 de janeiro e 31 de janeiro de 2019, que queiram atuar no serviço.
O edital gera grande expectativa, já que o prazo até o momento estabelecido entre prefeitura e MPPR para uso do aterro Botuquara seria o dia 31 de dezembro de 2018. O município requisitou, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública a dilação do prazo em 180 dias. Um dos motivos seria o fato de que o chamamento só resultou no credenciamento de uma empresa até o momento.
Também no diário oficial desta sexta-feira (28), está o veto da lei 13.365, que alteraria a lei 9.371/2008, a qual dispõe sobre a concessão dos serviços de limpeza pública, tratamento e destinação final dos resíduos do município. O veto partiu do prefeito Marcelo Rangel, que considerou a proposta ilegal e contrária ao interesse público.
Alternativas
O texto previa que a empresa contratada para fazer coleta dos resíduos teria que “implantar, gradativamente, na medida de avanço do período contratual, em substituição ao aterro sanitário, outras formas ambientalmente corretas para a destinação dos resíduos coletados”. Para o município, a lei iria aumentar o custo global do serviço e acarretaria impossibilidade de cumprimento. O veto agora será analisado pelo poder legislativo.