A Comissão Especial de Investigação (CEI) do Lixo ouviu, nesta sexta-feira (30), o procurador-geral do Município de Ponta Grossa, Gustavo Schemim da Matta. A CEI apura as circunstâncias da aprovação do 36º aditivo ao contrato 189/2008, sobre coleta de lixo e instalação de Usina Termelétrica a Biogás no Município.
Participaram da oitiva, os vereadores Professor Careca (PV), presidente da CEI; e Teka dos Animais (União Brasil), a relatora; além de Patrícia Tuma Hilgemberg, assistente técnica da Comissão.
Procurador não vê irregularidades
Durante o diálogo com os vereadores representantes da CEI, da Matta declarou não ver irregularidade nos contratos firmados, e nem motivos para questioná-los agora. De seu ponto de vista, todas as discussões e ajustes contratuais pertinentes ocorreram na gestão do ex-prefeito Marcelo Rangel, e passaram por amplo debate e fiscalização. Modificar isso agora poderia, inclusive, interromper o serviço de coleta de lixo na cidade.
Anterior a sua nomeação
Durante a oitiva, a Comissão questionou o procurador sobre quais ações teria tomado com relação ao 36° Aditivo – que não teria passado por licitação e apreciação da Câmara Municipal –, a partir do momento em que foi nomeado no cargo.
“Quando assumi o cargo este aditivo já estava em vigência, tendo sido aprovado com base em uma lei de 2015 que passou pela Câmara Municipal e que dava condições de prorrogação do contrato sem o processo de licitação. Com isso, não vi necessidade de realizar qualquer tipo de apontamento, uma vez que o assunto teve pareceres favoráveis dentro da Prefeitura, junto da validação por parte da procuradora à época. Esse tema também já foi discutido na Justiça em dois momentos, sendo o primeiro já transitado em julgado e o segundo que saiu no último mês de abril. Neste segundo foram apontadas inconstitucionalidades na lei que embasou o aditivo, mas não sobre ele em si”, declarou.
Novo parecer técnico
O procurador-geral apresentou um parecer técnico sobre o aditivo ao contrato do lixo, o qual, segundo ele, serviu de respaldo para o acordo e a instalação da Usina. O presidente da CEI do Lixo, vereador Professor Careca, disse que a Comissão não teve acesso ao referido documento.
“O parecer, acho que vocês tem acesso, provavelmente, a todo esse conteúdo desse processo administrativo…”, disse da Matta. Surpreso, Careca respondeu que “não houve parecer…”. Da Matta acrescentou, então: “Negativo! Estou com o parecer aqui 2.483/2019”, disse, se propondo a entregar cópia à Comissão.
Trâmite normal
A constatação foi que o documento não foi apresentado à Comissão entre os itens solicitados. Para Da Matta, o documento apontaria para o trâmite normal do aditivo, e leu trechos finais do parecer:
“Diante disso, sob o ponto de vista jurídico, destaca-se que a lei municipal respalda a alteração de prazo em periodo superior ao estabelecido no edital e contrato de concessão (…). Os pareceres técnicos e financeiros apontam pela viabilidade da proposta e coerência dos investimentos com prazo de amortização e retorno financeiro, a título de lucro da concessionária”, leu o procurador.
Riscos na alteração do contrato
Para Gustavo da Matta, alterar agora o atual contrato, depois de vencidos todos os trâmites, seria um erro com repercussões na prestação do serviço. “Não temos interesse de mexer nesse contrato, porque é uma situação que está posta. O prejuízo de hoje mexer no contrato não envolve só a Usina. Envolve toda a questão de coleta do lixo. Porque uma coisa está vinculada à outra”, comentou, sugerindo aguardar o vencimento de contrato ou não cumprimento do que ele determina para, aí sim, lançar questionamentos.
“Hoje, esse é o entendimento. Não chegou nada que aponte para uma possível recisão contratual”, acrescentou. Em sua visão, uma eventual anulação de contrato poderia interromper a coleta de lixo em Ponta Grossa.
Ajustes orientados pelo TCE
O procurador-geral destacou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) chegou a apontar a necessidade de ajustes ao aditivo, na época em que foi elaborado. Os ajustes foram feitos e, ao final, o TCE teria apontado que haveria economia para o Município com a realização do aditivo, razão pela qual foi aprovado.
Botuquara
Da Matta também foi perguntado com relação à continuidade da operação, manutenção e vigilância do Aterro do Botuquara, conforme previsto no art. 5 da Lei n° 12.407/2016 e com prazo máximo de até 2 anos a partir do contrato, mas que até o presente momento não passou por licitação dos serviços.
“O que posso dizer é que o antigo aterro está em processo de encerramento pela Secretaria de Meio Ambiente. Existem conversas sobre o assunto com o Ministério Público, junto da Secretaria de Meio Ambiente e o Instituto Água e Terra (IAT), em que estamos trocando informações sobre as etapas desse processo de encerramento”, disse Gustavo.
Elizabeth Schimidt não comparece
Além do procurador-geral, a prefeita municipal, Elizabeth Schmidt (União Brasil), também foi convidada a participar das oitivas da CEI do Lixo nesta sexta-feira (30). Porém, em ofício enviado à Comissão no final da tarde da última quinta-feira (29), chefe do Executivo disse que não compareceria à oitiva:
“Esclareço que os temas pautados na referida oitiva envolvem aspectos técnicos e administrativos relacionados a períodos anteriores à atual gestão, não se enquadrando, portanto, na esfera de minha atuação direta. Ademais, cumpre esclarecer que a equipe técnica do Poder Executivo Municipal já prestou, de forma ampla e colaborativa, as informações e documentos pertinentes, contribuindo com os trabalhos da Comissão no que lhe foi solicitado”.
“Reitero o compromisso desta Administração com os princípios da transparência, da legalidade e da cooperação institucional, mantendo-se à disposição para o pleno esclarecimento dos fatos, nos limites da competência e responsabilidades desta gestão”, disse.