Por maioria de votos, os parlamentares rejeitaram o Projeto de Lei 440/2023 que prevê ‘restrição’ de novos empreendimentos nas áreas rurais de Ponta Grossa. De acordo com a proposta, enviada pela Prefeitura e votada em regime de urgência na sessão desta quarta-feira (21), fica proibido o “parcelamento dos solos situados nas unidades de conservação”.
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O projeto atualiza a Lei 14.837, de novembro do ano passado e, segundo o Executivo, atende a um pedido do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Iplan) seguindo indicações do Ministério Público e Instituto Água e Terra. Conforme o mapa anexado ao projeto, a área fica no Distrito de Itaiacoca.
A proposta “ofende o princípio da igualdade e isonomia e viola o direito da propriedade particular”, disse Izaías Salustiano (PL). “Um senhor que tem uma chácara não vai poder fazer um condomínio de chácaras”, exemplificou. Segundo ele, “a questão da APP [área de preservação permanente] e da APA (área de preservação ambiental)” já é atendida quando o empreendimento chega à Secretaria de Meio Ambiente. Caso o local não atenda aos requisitos, ele é reprovado. Julio Küller (MDB) lembrou que novos empreendimentos em Itaiacoca ajudam a promover o turismo.
O projeto foi rejeitado por 13 votos a 5.
Legislativo descarta abertura de nova CPP
Na mesma sessão, o presidente da Câmara, Filipe Chociai (PSD), anunciou que não irá atender ao pedido do ex-vereador Sargento Guiarone para reabertura de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para cassar o mandato de Celso Cieslak (PRTB). Segundo ele, há fundamentos jurídicos que impedem a abertura do processo. O texto foi colocado em votação no plenário e aprovado pela maioria dos vereadores.
Em 2023, uma CPP com o mesmo propósito decidiu pela manutenção de Cieslak na Câmara.
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